18.ago.2010
18.ago.2010
TRE/SP retira multa de jornal de Caçapava por propaganda antecipada negativa
O TRE/SP, na sessão de ontem, 17/8, retirou multa de R$ 5 mil aplicada ao jornal Correio do Vale, de Caçapava, e ao seu editor, Eduardo de Souza Lima, por propaganda antecipada negativa.
18.ago.2010
Desembargador do TJ/PI é afastado preventivamente pelo CNJ
O plenário do CNJ decidiu, durante a sessão realizada nesta terça-feira, 17/8, abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD 00025248220092000000), com afastamento preventivo, contra o desembargador do TJ/PI, Antonio Peres Parente. O objetivo é apurar possíveis irregularidades na atuação do magistrado.
18.ago.2010
TSE - Eleições 2010 contará com aplicação da Lei da Ficha Limpa
Por 5 votos a 2 os ministros do TSE decidiram que a chamada Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada para as eleições gerais deste ano, sem que viole o princípio constitucional da anualidade ou anterioridade previsto no artigo 16 da CF/88.
18.ago.2010
STJ - Princípio da insignificância não se aplica a crimes de improbidade
Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em proveito pessoal, em razão da própria condição que esses ostentam. A decisão é da 6ª turma do STJ, que negou a um prefeito a aplicação desse princípio a uso de bem público em propriedade particular.
18.ago.2010
TJ/RS - Auto de infração de trânsito é anulado por irregularidade no bafômetro
Por unanimidade, 1ª câmara Cível do TJ/RS confirmou a decisão de 1º grau que anulou auto de infração de trânsito imposto a motorista multado por suspeita de dirigir sob influência de bebida alcoólica, tendo em conta que o aparelho utilizado para constatar o teor alcoólico não estava de acordo com as normas da legislação vigente.
18.ago.2010
Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR, decide STJ
Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da lei 7.713/88. O entendimento, unânime, é da 1ª seção do STJ, ao julgar recurso destacado como representativo de controvérsia. Agora, essa decisão deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam da questão e que estavam suspensos aguardando julgamento deste recurso especial no Tribunal.
18.ago.2010
TJ/RS - União estável entre mulheres possibilita a adoção homoparental
Por quatro votos a três, o 4º grupo Cível do TJ/RS confirmou a habilitação em cadastro de adoção de um casal de mulheres. No julgamento, um dos desembargadores mudou seu voto, passando a ser favorável à adoção, devido à recente decisão do STJ que confirmou decisão semelhante do TJ/RS.
18.ago.2010
Ministro Ayres Britto muda de Turma no STF
No início da sessão da 1ª turma do STF de ontem, 17/8, o ministro Carlos Ayres Britto informou aos colegas que estava deixando o grupo e se transferindo para a 2ª turma da Corte. Ao se despedir, o ministro explicou que o motivo de sua saída era o de poder completar sua passagem pelo Tribunal passando por todos os órgãos da Casa. "Gosto de sair da inércia, do imobilismo. Gosto de experimentar novos contatos, novas experiências", revelou o ministro.
18.ago.2010
