MIGALHAS QUENTES

STF reconhece repercussão geral de temas que envolvem a OAB, serviço público, Direito Administrativo e Tributário

O STF analisou a repercussão geral sobre diversos temas presentes em dez recursos extraordinários. Os assuntos analisados versam sobre servidores públicos; OAB, bem como questões tributárias, processuais e de Direito Administrativo.

1ª Turma do STF concede liberdade a coronel da PM preso preventivamente há sete anos

Por unanimidade, a 1ª turma do STF concedeu liberdade ao coronel da PM no Piauí, J.V.C.L, que cumpria prisão preventiva há sete anos. Ele responde por homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha. A decisão foi dada no HC 98621

OAB/SC isenta sociedades de advogados de contribuir com sindicato

A Seccional da OAB/SC obteve liminar em mandado de segurança coletivo contra o chefe da Seção de Relações do Trabalho do Estado, em Florianópolis. O juiz Federal Carlos Alberto da Costa Dias considerou ilegal a tentativa de cobrança por parte do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Grande Florianópolis (Sescon), que buscava exigir das sociedades de advogados de Santa Catarina o recolhimento de contribuição sindical patronal.

Sindicato dos Trabalhadores de SP divulga nota de esclarecimento sobre empréstimo consignado

Juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto do CPC discutem sugestões sobre incidente de coletivização e processo de conhecimento

A Comissão de Juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux, do STJ, responsável pela elaboração do anteprojeto de CPC reuniu-se ontem, 23/3, no Senado, para discutir sugestões a dois institutos que estão sendo considerados fundamentais para agilizar a tramitação de processos, como forma de tornar mais rápido o trabalho da Justiça: o incidente de coletivização e o processo de conhecimento.

Concurso para promotor do MP/RO é anulado

O plenário do CNMP decidiu na manhã de ontem, 23/3, pela nulidade do vigésimo concurso público para promotor de Justiça do MP/RO, por entender que ficaram comprometidas a isonomia e imparcialidade da Fundação Escola Superior do MP/RS - contratada para organizar o concurso - já que a empresa ministra cursos preparatórios para concursos do MP. Três membros, dentre os seis da banca examinadora, lecionam ou lecionaram no local.

STJ devolve guarda de criança a casal não inscrito no Cadastro Nacional de Adoção

A 3ª turma do STJ determinou a devolução da guarda de uma criança aos pais adotivos que não estavam inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Para os ministros, a observância do cadastro de adotantes, com a preferência para as pessoas cronologicamente inscritas, não é absoluta. Tem prevalência o melhor interesse do menor, no caso de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não esteja cadastrado.

MP obtém liminar do TJ que obriga reserva legal em fazendas de cana

O TJ/SP concedeu efeito suspensivo ativo em agravo deinstrumento impetrado pelo MP em ação civil pública ambiental movida contra a Agropecuária Arakaki Ltda., obrigando a empresa de Fernandópolis/SP a indicar a área a ser destinada como reserva legal em suas propriedades ao Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais (DEPRN), no prazo de 60 dias. A decisão também obriga a Agropecuária Arakaki a providenciar o registro e a averbação da área junto às matrículas no Cartório de registro de imóveis. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Denis Henrique Silva porque a empresa não destina 20% da área total dos imóveis à reserva florestal legal, como prevê o Código Florestal

STJ publica nova súmula sobre cofins

A 1ª seção do STJ editou a Súmula 423, pacificando o entendimento da Corte sobre a incidência da Cofins sobre as receitas advindas de operações de locação de bens móveis. Aprovada por unanimidade, a súmula tem como referência a decisão no julgamento de um recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos em que um caso é selecionado como paradigmático para análise dos outros que tratam da mesma temática.

RedeTV e Luciana Gimenez são condenados ao pagamento de indenização por danos morais a dois policiais militares

Dimitrios Zarvos Varellis, juiz da 11ª vara Cível de SP, condenou a emissora RedeTV e a apresentadora Luciana Gimenez ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 60 mil reais à dois policiais militares que tiveram suas imagens indevidamente expostas em uma pegadinha envolvendo o estilista Ronaldo Esper que foi ao ar no programa SuperPop em 24 de setembro de 2007.