MIGALHAS QUENTES

PEC determina que recursos ao STF e ao STJ não suspendam sentença

OAB entra no STF contra composição do Órgão Especial do TRT paulista

O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF ADIn contra o dispositivo do regimento interno do TRT da 2ª região que institui o modelo de composição do Órgão Especial daquela Corte.

STJ - Não incide ICMS sobre vendas realizadas em bonificação

Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que não incide ICMS nas operações envolvendo mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. A decisão, que servirá de paradigma para todos os demais casos semelhantes, não envolve incidência de IPI ou operação realizada pelo regime da substituição tributária.

PL fixa prescrição de multa administrativa do ECA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5431/09, do deputado Antônio Bulhões (PMDB-SP), que fixa prazo de cinco anos para prescrição das multas administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

STJ - Correção monetária do seguro DPVAT incide desde a data do sinistro

A lei 6.194/74 fixa a indenização do seguro obrigatório por acidente de trânsito em 40 salários mínimos. O entendimento do STJ é de que, para o pagamento, deve ser considerado o valor do salário mínimo vigente na época do evento danoso, sobre o qual incidirá atualização monetária até o efetivo pagamento.

Publicado decreto paulista que cria o Programa Banda Larga Popular

Veja na íntegra o decreto 54.921, que cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Lei que autoriza o registro civil único será implementada em um ano

Foi publicada no último dia 14/10 a lei 12.058, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios e que altera diversas outras leis. Entre elas a polêmica 9.454, de 1997, que instituiu o número único de Registro de Identidade Civil. Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, até agora ela não havia sido regulamentada.

AASP e OAB/SP pedem que TJ editem provimento fixando o feriado

O presidente da AASP, Fábio Fereira de Oliveira, e a vice-presidente da OAB-SP, Márcia Regina Melaré, reuniram-se ontem, 15/10, com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Roberto Vallim Bellocchi, ocasião em que trataram de diversos assuntos de interesse da classe e do Judiciário, com destaque para o importante tema dos feriados forenses.

Morosidade e falta de funcionários na Justiça do DF são denunciados em audiência pública do CNJ

Escassez de funcionários e estrutura precária em varas e cartórios do TJ/DF foram as principais denúncias feitas por cidadãos e entidades em relação ao funcionamento da Justiça Comum, na quinta-feira, 15/10, durante audiência pública promovida pelo CNJ em Brasília.

TJ/RS - Vítima de fraude não tem direito a dano moral por não comunicar extravio de documentos

Indivíduo que teve seus documentos extraviados e não comunicou os órgãos de segurança pública não deve arcar com os prejuízos de concessão de crédito a estelionatário. Entretanto, não tem direito a receber danos morais por parte da instituição bancária que concedeu o crédito, por não ter efetuado comunicado aos órgãos de proteção ao crédito.