MIGALHAS QUENTES

STJ - Transexual consegue alteração de nome e gênero, sem registro da decisão judicial na certidão

O STJ determinou a alteração do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de São Paulo que realizou cirurgia de mudança de sexo. Ele não havia conseguido a mudança no registro junto à Justiça paulista e recorreu ao Tribunal Superior. A decisão da 3ª turma do STJ é inédita porque garante que nova certidão civil seja feita sem que nela conste anotação sobre a decisão judicial.

5ª turma do STJ - Ações penais em andamento não podem ser consideradas maus antecedentes na fixação da pena-base

Inquéritos policiais ou ações penais em andamento, inclusive sentença condenatória sem trânsito em julgado, não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados como maus antecedentes para agravar a pena-base a ser cumprida pelo condenado.

Resultado da promoção Especial : Dia do Professor

Resultado do sorteio da obra "O Mundo Jurídico no Cinema"

TJ/DF divulga o vencedor do concurso da logomarca dos 50 anos

O servidor Geraldo Alves de Barros Júnior, lotado no Serviço de Gerência de Redes, é o vencedor do concurso promovido pelo TJ/DF para a escolha da logomarca que representará o cinquentenário do TJ/DF em todas as peças de divulgação, site e publicações de 2010.

TJ/MT - Instituição não pode ser condenada por demora em reconhecimento de curso

É incabível condenar instituição educacional a pagar indenização por danos morais, em virtude de o curso superior por ela ministrado ter sido reconhecido pelo MEC, após a colação de grau da primeira turma.

TJ/PR inaugura sala para digitalização de processos

O TJ/PR iniciou seu projeto piloto de digitalização de processos. Na primeira fase, serão convertidos os recursos especiais e extraordinários que foram acolhidos pelo TJ. Cada processo será desmontado, escaneado e enviado para o STJ.

TJ/RJ condena RedeTV! por matéria desrespeitosa

A RedeTV! foi condenada pela 13ª Câmara Cível do TJ/RJ a pagar R$ 20 mil de indenização, por danos morais, a estudante Rafaela Almeida depois que sua imagem foi utilizada, sem autorização, em um programa humorístico da emissora. Os desembargadores resolveram elevar a verba indenizatória fixada, anteriormente, em R$ 10 mil pela 1ª instância.

CCJ do Senado aprova projeto que proíbe transferência de jogadores menores de idade para clubes estrangeiros

Projeto que proíbe a transferência de atletas para o exterior antes de completarem 18 anos de idade e tenham se profissionalizado, com o argumento de que isso estimulará o desenvolvimento do futebol no país, foi aprovado na reunião da CCJ, ontem, 14/10.

Câmara aprova a criação do Vale-Cultura para trabalhadores

O Plenário aprovou ontem, 14/10, o PL 5798/09, do Executivo, que cria o Vale-Cultura para trabalhadores com salários de até cinco mínimos. O vale mensal de R$ 50 será distribuído pelas empresas que aderirem ao Programa Cultura do Trabalhador e poderá ser usado na compra de serviços ou produtos culturais, como livros e ingressos para cinemas, teatros e museus.