MIGALHAS QUENTES

Ministro Gilmar Mendes assina acordo com a FIFA pelo projeto Começar de Novo

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF e do CNJ, assina hoje, 20/10, às 10h30, acordo de cooperação técnica com o Comitê Organizador da Copa do Mundo - FIFA 2014. Por meio desse acordo será implantado um programa de reinserção de presos e egressos do sistema carcerário para dar a eles a oportunidade de trabalhar nas obras da Copa do Mundo a ser realizada no Brasil.

4ª turma do STJ reconhece limites de atuação do Ecad em transmissões promovidas pela MTV

O STJ julgou recurso que impede o Ecad de cobrar de forma genérica pelas obras transmitidas na programação da empresa MTV do Brasil sem respeitar uma série de situações previstas nos contratos de exibição audiovisual.

Correspondente Premiado

Protesto de títulos cai 6,8% no mês de setembro em São Paulo

Pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos - Seção São Paulo junto aos 10 tabeliães de protesto da capital de São Paulo revelou que em setembro de 2009 foram protestados 65.005 títulos. A queda foi de 6,8% em relação aos 69.751 de agosto, 79.115 de julho, 80.566 em junho, 86.175 de maio, 74.926 de abril, 92.962 de março, 66.607 de fevereiro, 92.897 de janeiro.

Concurso Cultural do Praetorium

Resultado do sorteio da obra "Da Prova Ilicitamente obtida por particular no Processo Penal"

5ª turma do STJ - Servidor público não pode ser punido por ter sido vítima de estelionato

A 5ª turma do STJ tornou sem efeito a exoneração de uma professora adjunta do Sistema Municipal de Ensino do Município de São Paulo, demitida depois da descoberta de que o diploma e histórico escolar apresentados por ela para evolução funcional eram falsos.

José Antonio Dias Toffoli será o 162º ministro na história do STF

O ex-advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli tomará posse como o 162º ministro do STF em sessão solene marcada para sexta-feira, dia 23/10, às 17h. Ele vai ocupar a cadeira deixada pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, falecido no mês passado.

STJ - Em pedido de desconstituição de paternidade, vínculo socioafetivo prevalece sobre verdade biológica

A 3ª turma do STJ negou o pedido de anulação de registro civil de W.G.G.H., formulado sob a alegação de que o reconhecimento da paternidade deu-se por erro essencial. Os ministros entenderam que admitir, no caso, a prevalência do vínculo biológico sobre o afetivo, quando aquele se mostrou sem influência para o reconhecimento voluntário da paternidade, seria, por via transversa, permitir a revogação do estado de filiação.

Ação penal contra pessoa jurídica por crime ambiental exige imputação simultânea da pessoa física responsável

Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, já que não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com o elemento subjetivo próprio.