MIGALHAS QUENTES

Resultado da promoção Especial : Dia do Professor

Resultado do sorteio da obra "Súmulas do STF e STJ anotadas - quais perderam a aplicabilidade ?"

STJ - Reprovado em concurso para juiz só toma posse após trânsito em julgado da ação

O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, acolheu em parte o pedido do Estado do Maranhão para impedir eventual posse de um candidato reprovado na segunda etapa do concurso público para o cargo de juiz de direito substituto, até o trânsito em julgado da ação ordinária que tramita na 2ª vara da Fazenda Pública da comarca de São Luís/MA.

5ª turma do STJ - Reconhecimento fotográfico irregular no inquérito não anula processo se vício é sanado na fase judicial

A 5ª turma do STJ aplicou o entendimento de que irregularidade no reconhecimento fotográfico de autor de crime durante o inquérito policial não é causa de nulidade da ação se essa ilegalidade for reparada na fase judicial. A tese foi expressa no julgamento de um habeas corpus impetrado por uma condenada por furto.

Cliente paga para usar banheiro, é assaltado e shopping terá que indenizar

O condomínio Via Shopping Barreiro terá que indenizar um desempregado por danos materiais no valor de R$ 300, mais R$ 5 mil por danos morais, devido a um assalto ocorrido no banheiro de suas dependências. A decisão é da 13ª Câmara Cível do TJ, que confirmou a sentença do juiz Estevão Lucchesi de Carvalho.

4ª turma do STJ - Para cumprir última vontade do testador é afastada regra que subordina sucessão à lei vigente no seu falecimento

Fixado o regime de separação de bens, em pacto antenupcial firmado sob a proteção do CC de 1916, em estrita observância ao princípio da autonomia da vontade, lei alguma posterior poderia alterá-lo por se tratar de ato jurídico perfeito. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ não acolheu o pedido de habilitação do espólio de M.M.M. nos autos do inventário de P. M.F.

OAB/SP lança hoje, 13/10, seu novo site

A OAB/SP lança hoje, 13/10 seu novo site, totalmente repaginado, com layout mais "clean", com padronização dos banners e foco no ensino a distância, disponibilizando as palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos da Ordem.

Relatórios de inspeção e toque de recolher na pauta da sessão do CNJ

O plenário do CNJ se reúne hoje, 13/10, para apreciar e julgar 49 itens, entre eles os relatórios de inspeção no Judiciário do Espírito Santo e no TRF da 1ª região, realizados pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Regimento Interno do TJ/MA é totalmente reformado

O Judiciário maranhense publicou na sexta-feira, 9/10, a nova edição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. É a primeira vez, em quase 200 anos de instalação do órgão, que a obra é editada no formato de livro. O regimento anterior vigorava desde 1994.

TST - Ausência do código de custas na guia de recolhimento não configura deserção

A 5ª turma do TST reformou decisão do TRT da 17ª região, que havia declarado a deserção de um recurso ordinário interposto pela Fininvest Negócio de Varejo LTDA, por não constar, no comprovante de pagamento do preparo recursal, o código que revela a destinação do recolhimento das custas processuais.