MIGALHAS QUENTES

STJ - Aplicações financeiras de cooperativas de crédito são isentas de IR

O STJ, por meio da súmula 262, já pacificou o entendimento que, embora os atos das cooperativas - de um modo geral - sejam isentos de IR, quando se trata do resultado de aplicações financeiras realizadas por estas entidades o IR incide sim, porque tais operações não são referentes a atos cooperativos típicos.

TJ/RO - Ação de cobrança não pode ser extinta sob alegação de pequeno valor

Magistrados da 2ª Câmara Cível do TJ/RO reformam a decisão do Juiz de Direito da 3ª vara Cível da Comarca de Vilhena, que extinguiu uma "ação de execução de título extrajudicial" sem julgamento do mérito por ser um valor que considerou muito baixo.

STF - Ministro Joaquim Barbosa arquiva Adin contra Estatuto da Igreja Católica

O ministro Joaquim Barbosa, do STF, arquivou a Adin 4319, ajuizada pela Convenção de Ministros das Assembleias de Deus Unidas do Estado do Ceará (Comaduec) contra o Estatuto Jurídico da Igreja Católica do Brasil. A justificativa do ministro para negar o seguimento da ação foi a falta de legitimidade da entidade para propô-la.

STF inaugura Central de Atendimento hoje, às 18h

Pensando no conforto de seu público, na celeridade dos serviços e na praticidade de todos, o STF decidiu centralizar seus serviços de atendimento ao público.

Ministro Eros Grau considera constitucional destinar contribuição para Centrais Sindicais

No final da sessão plenária do STF de ontem, 3/3, o ministro Eros Grau proferiu seu voto-vista na ADIn 4067, que discute a legalidade da destinação da contribuição sindical para as centrais sindicais. Para Eros Grau, apesar de não poderem substituir entidades de classe, as centrais podem participar de negociações e fóruns em favor dos trabalhadores, e podem também ser destinatárias da contribuição.

Suspensa análise de recursos em que STF decidirá se cabe à Justiça do trabalho julgar casos de previdência complementar

O plenário do STF aguardará voto-vista do ministro Joaquim Barbosa em dois REs 586453 e 583050 que discutem a competência da Justiça do Trabalho para apreciar questão relativa à previdência privada como decorrência do contrato de trabalho. A matéria tratada nos recursos teve repercussão geral reconhecida pela Corte.

Desembargador Reis Kuntz nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado

STJ vai decidir se afasta juiz do caso Daniel Dantas

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da 5ª turma do STJ, leva a julgamento hoje, 4/3, o recurso que vai decidir se o juiz Federal Fausto Martin de Sanctis deve ser afastado do regular ofício nos feitos criminais em que o empresário Daniel Valente Dantas é parte.

Decreto 7.123 dispõe sobre Conselho Nacional de Previdência e sobre Câmara de Recursos da Previdência Complementar

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.

Decreto 7.126 - Altera o Regulamento da Previdência Social no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção