MIGALHAS QUENTES

TJ/MT - Limite só é aplicado a débito consignado em folha

O limite de parcela de empréstimo em 30% do salário do devedor é aplicado aos débitos consignados em folha de pagamento e não propriamente aos empréstimos com desconto em conta corrente. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do TJ/MT negou acolhimento ao AI nº 114782/2010, interposto por uma contraente de empréstimos junto a vários bancos em desfavor do Banco do Brasil, última instituição bancária onde a agravante contraiu um empréstimo. A câmara julgadora considerou que a parte não comprovou devidamente a verossimilhança das alegações e o fundado receio de danos irreparáveis.

STJ - Banco não deve indenizar cliente por roubo de joias e dinheiro armazenado em cofre

Duas clientes do Banco ABN AMRO Real não conseguiram indenização por danos morais e materiais pelo roubo de bens armazenados em cofre de segurança. Elas afirmaram que foram roubados US$ 60 mil em espécie e joias no valor de US$ 562,44 mil. O pedido de indenização foi negado pela 4ª turma do STJ, uma vez que o contrato de locação do cofre proibia expressamente a guarda de moeda e joias.

Correspondente premiado

TJ/BA nomeia aprovados no processo seletivo para juiz leigo

A nomeação dos aprovados no concurso para juiz leigo do TJ/BA (clique aqui) foi publicada hoje, 25/1, no Diário da Justiça Eletrônico, que pode ser acessado no botão localizado no menu à direita do site do órgão.

Presidente do TJ/AL recebe anteprojeto do código para registro de imóveis

O corregedor geral do Judiciário alagoano, desembargador José Carlos Malta Marques, encaminhou ao pleno do TJ/AL, na manhã de ontem, 24/1, o anteprojeto de lei que versa sobre custas judiciais e emolumentos para registro de imóveis em cartórios de todo o Estado.

Falece, aos 72 anos, o ministro Francisco Peçanha Martins

O STJ se despede do ministro Francisco Peçanha Martins. Ex-vice-presidente da Corte, o ministro faleceu ontem, 24/1, aos 72 anos, no Hospital Sírio Libanês/SP, em consequência de complicações de câncer. O corpo está sendo velado desde a meia-noite, na Beneficência Portuguesa, de onde sai, às 11h, para o Cemitério Vila Alpina, onde será cremado.

Câmara deve analisar neste ano marco civil da internet

Poder Executivo deve enviar à Câmara, em breve, o anteprojeto de lei que trata do marco civil da internet. A proposta, que está atualmente na Casa Civil, define direitos e responsabilidades de usuários e provedores. Durante consulta pública sobre o assunto, promovida pelo MJ no ano passado, mais de duas mil contribuições foram recebidas e, em virtude disso, o texto inicial sofreu alterações.

CNMP discute mudança nas regras para exercício do magistério por membro do MP

O Plenário do Conselho Nacional do MP realiza nesta quarta-feira, 26/1, a partir das 9h, a primeira sessão de 2011. Um dos 108 itens da pauta é a proposta de alteração da Resolução CNMP 3/05, que trata do exercício magistério por membros do MP brasileiro. O projeto é de autoria da conselheira Taís Ferraz.

OAB/PE ganha Comissão de Direito Securitário

STF - Reconhecida repercussão geral no debate sobre correção monetária de saldos do FGTS

Acolhendo entendimento do ministro Ayres Britto, os ministros do STF, por meio do sistema Plenário Virtual, reconheceram a repercussão geral da questão discutida no RE 611503, interposto na Corte pela Caixa Econômica Federal. O recurso contesta decisão do TRF da 3ª região que determinou à CEF o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS, em decorrência da aplicação de planos econômicos.