MIGALHAS QUENTES

STJ está pacificando entendimento sobre inalienabilidade de bem herdado

O STJ está pacificando o entendimento sobre a vigência da cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade vitalícia incidente sobre bem herdado. Acompanhando o voto da ministra Nancy Andrighi, a 3ª turma do STJ entendeu que a referida cláusula é válida até o falecimento do beneficiário, sendo o bem transmitido livre e desembaraçado aos herdeiros, ressalvada a hipótese de o beneficiário expressamente manifestar-se pela transmissão do gravame.

"Lista negra" na empresa: Para o TST cabe à vítima comprovar o momento do dano alegado

A prescrição legal de dois anos para entrar com ação na Justiça do Trabalho, em caso de dano moral decorrente da inclusão do nome em "lista negra" divulgada pela empresa, começa a contar no momento em que houver o conhecimento do fato pelo prejudicado. No entanto, cabe à vítima provar a data em que isso ocorreu.

STJ mantém decisão que decretou falência da Transbrasil

O STJ mantém decisão da segunda instância da Justiça paulista que decretou a falência da Transbrasil. A maioria dos ministros da 3ª turma rejeitou os recursos pelos quais a companhia, o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Fundação Transbrasil pedem a anulação da decisão relativa à quebra.

STF - Bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita não impedem prisão preventiva

O ministro do STF Joaquim Barbosa indeferiu liminar em HC 100891 para manter a prisão preventiva de M.S.B.B., denunciado por extorsão mediante sequestro qualificada. De acordo com ele, apesar de ser inviável o reexame de fatos e provas em HC, "o fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, por si só, não impede a custódia cautelar".

2ª turma do STJ - Supermercado não é obrigado a colocar etiqueta de preço nos produtos

A 2ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que não é obrigatória a fixação de etiquetas de preços individuais em todos os produtos colocados à venda no comércio.

Organizadora da Oktoberfest é processada por não pagar Direitos Autorais

A Proeb, fundação que promove a Oktoberfest, maior evento cultural de Santa Catarina, está sendo processada por não pagar os direitos autorais dos artistas que terão suas músicas tocadas na festa. Na última quinta-feira, 1/10, dia que marcou o início do evento, o TJ/SC determinou o depósito de aproximadamente 296 mil reais para o pagamento de direitos autorais.

II Torneio de Futebol Society do CESA informa primeiros resultados

Extinta ação contra o Banco Bradesco por titular de conta poupança

Uma ação de cobrança - de expurgos inflacionários decorrentes dos pacotes econômicos - ajuizada por correntista do Banco Bradesco contra a instituição foi extinta, recentemente, pelo juiz de Direito Alberto Gibin Villela, do Foro Regional V - São Miguel Paulista/SP.

5ª turma do TST aplica prescrição de três anos do nCC em ação de danos morais

A 5ª turma do TST afasta regra de prescrição total de dois anos para ajuizar ação por danos morais decorrente da relação de trabalho e aplica a prescrição de três anos, segundo o nCC, em ação na qual um bancário requereu reparação por ter sido imputado de gestão temerária quando trabalhava no Banco do Estado do Paraná.

Presidente da OAB/RS denuncia prática de assédio moral contra advogados no BB

Dirigente requer audiência com presidente da República e ministro da Fazenda a fim de buscar o diálogo como forma de solução para as graves denúncias feitas pelos profissionais da advocacia.