MIGALHAS QUENTES

Ministros do STF aprovam emenda regimental para acelerar tramitação de ações penais

Durante sessão administrativa realizada ontem, 7/10, os ministros do STF aprovaram Emenda Regimental para regulamentar a lei 12.019, de 21 de agosto de 2009, que prevê a possibilidade de convocação de desembargadores ou juízes para a realização de interrogatórios e outros atos de instrução.

Lei Pelé: entendimento do TST libera clube de cláusula penal

A 8ª turma do TST decidiu que um ex-atleta do Vitória S/A não tem direito à indenização que pleiteava, no valor de 2 milhões, por ter sido dispensado sem justa causa em plena vigência do contrato com o clube. A decisão, em voto do ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, segue a jurisprudência adotada pela SDI-1 quanto à interpretação do artigo 28 da lei 9.615/98, a Lei Pelé.

STJ começa a definir a quem compete tratar da aquisição de um banco por outro: se Cade ou Bacen

O pedido de vista do ministro Castro Meira interrompeu a discussão na 1ª Seção acerca da compra do Banco de Crédito Nacional S/A - BCN - pelo Bradesco S/A. As instituições financeiras questionam a legalidade da decisão do Cade que determinou a aplicação complementar da Lei Bancária (4.595/65) e da Lei Antitruste (8.884/94) ao caso.

OAB/SP inicia projeto de educação a distância

Hoje, 8/10, será uma data histórica para a OAB/SP. Estará tendo início o primeiro curso de ensino a distância da Escola Superior de Advocacia, em modalidade presencial - capital - e telepresencial - Interior -, com interatividade professor-aluno.

Presidente da OAB/SP Luiz Flávio Borges D´Urso apóia exigência de exame de ordem para novos delegados

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, apóia a proposta prevista dentro do anteprojeto da cúpula da Polícia Civil, de exigir atestado de aprovação no Exame de Ordem para a contratação de novos delegados.

Lançamento da obra "Direitos Fundamentais e Relações Especiais de Sujeição - O caso dos Agentes Públicos"

Resultado do sorteio da obra "Revista dos estudantes de Direito da UnB"

Regimento Interno dos TRFs

Afim de estabelecer uma regulamentação interna os órgãos públicos criam regimentos com as suas normas. Com os Tribunais Regionais Federais acontece da mesma forma.

4ª turma do STJ mantém indenização do Diário Popular ao ex-jogador de futebol Paulo Roberto Falcão

Em decisão unânime, a 4ª turma do STJ manteve decisão que condenou a empresa Gráfica Diário Popular Ltda. a indenizar, em 50 salários-mínimos, o ex-jogador de futebol Paulo Roberto Falcão.

TST - Justiça não pode aplicar multa do artigo 538 e 18 do CPC ao mesmo tempo

Em caso de embargos de declaração protelatórios, a multa aplicável pela Justiça é a prevista no artigo 538 do CPC. Portanto, não é possível a aplicação, ao mesmo tempo, da multa por litigância de má-fé, referida no artigo 18 do CPC.