9.jul.2010
9.jul.2010
Resultado do sorteio da obra "O Controle da Administração Pública - Tutela jurisdicional, regulação econômica e desenvolvimento"
Veja se você é um dos três ganahdores da obra "O Controle da Administração Pública - Tutela jurisdicional, regulação econômica e desenvolvimento" (RT - Revista dos Tribunais - 2ª edição - 255p.), de Phillip Gil França.
8.jul.2010
3ª turma do TST - Contra princípio da presunção de recebimento, empresa comprova que notificação foi entregue fora do prazo
A 3ª turma do TST reformou sentença do TRT da 1ª região, que havia julgado intempestivo Recurso Ordinário da empresa Ciferal Comércio Indústria e Participações Ltda, por ter presumido que a notificação teria sido recebida 48 horas após a sua expedição, quando, na verdade, o documento foi entregue sete dias depois. Segundo a Súmula 16, presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou entrega após o decurso desse prazo constitui ônus do destinatário.
8.jul.2010
PL que cria a política nacional de resíduos sólidos, com regras para manejo de lixo e resíduos é aprovado no Senado
Um dos mais sérios problemas do país, que é a ausência de regras para tratamento das 150 mil toneladas de lixo produzidas diariamente nas cidades brasileiras, é o principal alvo de um projeto aprovado ontem, 7/7, pelo Plenário do Senado. O substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 354/89 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos será encaminhado à sanção do presidente da República.
8.jul.2010
Senado aprova PEC que permite concessão de divórcio sem necessidade de separação prévia
O plenário do Senado aprovou ontem, 7/7, o fim da exigência de separação judicial prévia dos casais para a obtenção do divórcio.
8.jul.2010
Portaria 1.046/2010 dispõe sobre a desistência de recursos no âmbito do TST
No dia 6/7, a AGU baixou a portaria 1.046/2010 para regular a desistência de recursos em aberto no TST
8.jul.2010
TJ/SP emite comunicado sobre tumulto ocorrido em frente ao Fórum João Mendes Júnior
TJ/SP emite comunicado sobre tumulto ocorrido ontem, 7/7, em frente ao Fórum João Mendes Júnior.
8.jul.2010
Cartórios Paulistas agora podem emitir certificados digitais
A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo assinou o Provimento 11/2010 que permite aos cartórios paulistas emitirem documentos eletrônicos ao cidadão e institui novo modelo de segurança jurídica ao processo de certificação da ICP-Brasil, com a entrega de certificados ao usuário no ato da compra.
8.jul.2010
Interrogatório on-line realizado antes de previsão legal é passível de anulação, decide STJ
Atual e controversa, a realização de interrogatório judicial on-line, por videoconferência, ganhou uma importante restrição no STJ. De acordo com a decisão da 5ª turma do Tribunal, o procedimento é passível de anulação se foi realizado antes da publicação da lei 11.900/09.
8.jul.2010
