MIGALHAS QUENTES

Advogado diz que preferência para Petrobras é inconstitucional

O advogado Antônio Luís Ferreira, especializado na área de petróleo, disse ontem, 8/10, na comissão especial que analisa o projeto de lei que cria o sistema de partilha de produção na área do pré-sal que, se o texto for aprovado do jeito que está, será possível questioná-lo no STF, por causa da preferência dada à Petrobras nesses contratos.

Apesp e Sindiproesp divulgam manifesto repudiando a aprovação da lei 13.723, que possibilita a cessão de direitos creditórios com antecipação de receita no Estado de SP

Apesp e Sindicato dos Procuradores do Estado, das autarquias, das fundações e das universidades públicas do Estado de São Paulo - Sindiproesp - divulgaram manifesto repudiando a aprovação da lei 13.723, que possibilita a cessão de direitos creditórios com antecipação de receita no Estado de SP.

Líderes decidem adiar votação da PEC dos Cartórios, informa Temer

Em razão de possíveis contestações jurídicas, o presidente da Câmara, Michel Temer, anunciou nesta quinta-feira, em entrevista à Rádio e TV Câmara, que os líderes partidários decidiram adiar a votação da PEC dos Cartórios (471/05).

Logomarca dos 50 anos do TJ/DF será escolhida hoje em ato público

Hoje, 9/10, será escolhida a logomarca que irá representar os 50 anos do TJ/DF em todas as peças de divulgação, site e publicações em 2010. O julgamento previsto para 13h vai avaliar 19 propostas inscritas e enviadas à Comissão. Apenas uma será a escolhida e o vencedor irá receber um notebook oferecido pela Assejus.

Associação dos Juízes Federais de SP e MS divulga nota pública contra a PEC dos cartórios

A AJUFESP - Associação dos Juízes Federais de SP e MS é contrária à aprovação da PEC 471/2005 que permitirá que os responsáveis interinos de cartórios extrajudiciais se tornem efetivos, sem concurso público.

Mobilização Nacional defende direitos de adolescentes

A Renade, Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei, formada por defensores públicos e organizações da sociedade civil de todo o país, realizará na Semana da Criança, entre os dias 13 e 16 de outubro, a Mobilização Nacional pelo Direito de Defesa, a partir de uma série de ações simultâneas em todos os estados para garantir direitos de adolescentes em conflito com a lei.

STJ - Divulgação de imagem em cartaz não gera indenização

A 4ª turma do STJ decidiu que a simples veiculação de fotografia para divulgação, feitas no local de trabalho, não gera, por si só, o dever de indenizar o fotografado, mesmo sem prévia autorização.

STJ impede transferência de R$ 3 mi do Bradesco para município em ação de execução fiscal

O Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil conseguiu impedir o levantamento de parte do valor de execução fiscal ajuizada pelo município de Gravataí/RS contra a instituição financeira, alvo de execução fiscal. A 2ª turma do STJ julgou procedente medida cautelar ajuizada pelo banco para dar efeito suspensivo ao recurso especial, ainda pendente de admissibilidade no tribunal local.

Informativo 112 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

Juízas Federais substitutas do Ceará, editaram portaria que trata, entre outras coisas, da anexação de planilha de cálculo como requisito para o ajuizamento de ação no Juizado Especial Federal