10.out.2009
10.out.2009
3ª turma do STJ - MP não tem direito a honorários advocatícios
Não cabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do MP em ação civil pública julgada procedente. Com esse entendimento, a 3a turma do STJ rejeitou o recurso do MP/DF contra o acórdão do TJ/DF que negou a incidência de honorários em ação movida contra a Brasil Telecom.
10.out.2009
Súmula do STJ define início da contagem de prazo decadencial de ação rescisória
"O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte Especial do STJ.
10.out.2009
TST - Empresa que instalou câmeras no banheiro dos empregados é condenada por dano moral
Mais uma empresa foi condenada por ter invadido a privacidade dos empregados com instalação de câmeras de filmagem no banheiro. Desta vez coube à Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes Ltda., de Minas Gerais, ser punida com pagamento de indenização de dano moral a um ex-empregado que reclamou na justiça que se sentiu ofendido com a instalação dos referidos equipamentos no banheiro utilizado pelos funcionários. A sentença foi confirmada pela 1a turma do TST.
9.out.2009
TST - Sentença de R$ 700 mil é anulada por conluio de advogados
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve a decisão anulando sentença envolvendo o pagamento de mais de R$ 700 mil a um trabalhador, em ação movida contra três empresas. A decisão foi adotada pelo TRT da 13ª região, por considerar que houve fraude no processo, caracterizada pelo conluio entre os advogados do autor da ação e das empresas.
9.out.2009
Lei paulista obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos
A Lei 13.747, de 7 de outubro de 2009, obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
9.out.2009
Começa o 81° encontro de Presidentes dos Tribunais de Justiça
Começou ontem, 8/10, o 81º Encontro Nacional do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. A solenidade de abertura foi realizada na sede do TJ/SP, com as presenças de presidentes de 23 tribunais estaduais brasileiros. O presidente do TJ/SP, desembargador Roberto Vallim Bellocchi abriu o Encontro falando sobre o orgulho do Tribunal paulista em receber os presidentes dos TJ.
9.out.2009
IstoÉ ganha ação de indenização movida por ministros do STJ
A 2ª turma Cível do TJ/DF, em grau de recurso, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados por três ministros do STJ mencionados em matéria jornalística da revista IstoÉ, publicada na edição 1917 de 19 de julho de 2006.
9.out.2009
Comissão da Câmara proíbe publicidade com apelo a consumo exagerado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou no dia 7/10 uma proposta que classifica como abusiva a publicidade com o potencial de estimular o consumo excessivo. O CDC proíbe a publicidade enganosa e abusiva.
9.out.2009
