1.jul.2010
30.jun.2010
Violência presumida em relação sexual com menor de 14 anos é relativa, decide STJ
É possível relativizar a violência presumida em relações sexuais com menores de 14 anos, prevista no artigo 224 do CP. Embora o art. tenha sido revogado com o advento da lei 12.015 esse foi o entendimento do ministro Og Fernandes, do STJ, em recurso interposto pelo MP/SC contra decisão do TJ/SC.
30.jun.2010
Iluminuras entrevista Carolina de Albuquerque sobre relativização da coisa julgada
No programa Iluminuras desta semana mostra a obra rara "As obras do Doctor Francisco de SAA de Miranda". Esta raridade foi impressa no ano de 1614, em Lisboa. O autor, Sá de Miranda, revolucionou a poesia portuguesa pelas novas formas que introduziu e pelos valores morais que defendeu.
30.jun.2010
Com decisão do STJ, advogado obtém inscrição na OAB mesmo sem aprovação em estágio profissional
A OAB/SC, terá que aceitar a inscrição de um profissional que não apresentou provas de haver concluído, com aproveitamento, o estágio previsto no estatuto da categoria. O advogado já vinha atuando na profissão graças a uma decisão provisória da Justiça.
30.jun.2010
Juiz condena empresa a restituir formandos por atraso na entrega de convites de formatura.
O juiz Eudélcio Machado Fagundes, da 7ª vara Cível de Goiânia, condenou nesta terça-feira (29/6) a Concentração de Idéias LTDA a restituir os formandos de enfermagem da Faculdade Anhanguera Educacional de Anápolis (GO), representados pelos membros da comissão de formatura da turma, Kellen Cristina de Sousa Vilaça e Janaína de Fátima Silva, por não entregar os convites de formatura nas especificações do contrato, que previa a entrega no dia 20 de dezembro de 2008. No entanto, a empresa não fez a entrega em tempo hábil para a realização do evento.
30.jun.2010
TSE suspende decisão do TRE de tornar Garotinho inelegível
O ministro Marcelo Ribeiro, do TSE, concedeu liminar na noite desta terça-feira (29/6) para suspender a decisão do TRE/RJ que condenou Anthony Garotinho por abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação e o considerou inelegível por três anos.
30.jun.2010
Anvisa suspende comercialização de alimentos irregulares
A Anvisa proibiu a venda de três alimentos com situação irregular junto à Agência. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 28/6, é válida em todo território nacional.
30.jun.2010
Sindicato deve comprovar declaração de pobreza jurídica dos representados para receber honorários advocatícios
A SDI-I excluiu a obrigação de a empresa Telemar Norte Leste S/A pagar honorários advocatícios ao Sindicato os Trabalhadores em Telecomunicações do Estado do Piauí (PI), que atuava como substituto processual da categoria em ação trabalhista contra a empresa.
30.jun.2010
Resolução que trata da alimentação saudável e publicidade de alimentos foca público infantil
As propagandas de bebidas com baixo teor nutricional e de alimentos com elevadas quantidades de açúcar, de gordura saturada ou trans e de sódio vão mudar nos próximos 180 dias. Esse é o prazo que as empresas têm para se adequar à RDC 24/2010, publicada nesta terça-feira (29). A resolução estabelece novas regras para a publicidade e a promoção comercial desses alimentos. O objetivo é proteger os consumidores de práticas que possam, por exemplo, omitir informações ou induzir ao consumo excessivo.
30.jun.2010
