5.out.2009
5.out.2009
TST - Vistoria de bolsas não causa ofensa a trabalhador
A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, sem contato físico, não gera direito a reparação por dano moral. Esse entendimento da relatora e presidente da 8ª turma do TST ministra Maria Cristina Peduzzi, foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado.
5.out.2009
TJ/MG pune empresas que imitam sandálias que levam o nome de Gisele Bündchen e Adriane Galisteu
Encerrando uma disputa judicial envolvendo modelos de calçados, uma decisão da 9ª câmara Cível do TJ/MG condenou três empresas de Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, a indenizar a Grendene S/A pela comercialização de produtos idênticos aos seus e a suspender a venda dos sapatos genéricos. A desobediência à determinação está sujeita a punição por multa diária de R$300.
5.out.2009
Mais de 260 processos foram destacados para julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos no STJ
Desde que foi editada a Lei n. 11.672, em agosto de 2008, mais de 260 processos foram destacados para julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos no STJ. Destes, cerca de 24% já foram julgados. Até agosto deste ano, quando a norma completou um ano de vigência, houve uma redução de 34% no número de recursos que chegam ao Tribunal.
5.out.2009
TJ/SP instala 3ª vara da comarca de Votorantim
O presidente do TJ/SP, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi, instalou, na tarde de sexta-feira, 2/10, a 3ª vara da comarca de Votorantim.
5.out.2009
Artista plástica que ficou em estado vegetativo após cirurgia estética deverá ser indenizada, decide 4ª turma do STJ
A 4ª turma do STJ condenou médico-cirurgião e a clínica a indenizar mulher que ficou em estado vegetativo após cirurgia estética mal sucedida. A complicação cirúrgica deveu-se a imperícia do anestesista, conforme laudo pericial. A turma entendeu, por maioria, que há responsabilidade solidária do cirurgião-chefe no insucesso da cirurgia, pois compete a ele escolher os profissionais com quem irá trabalhar, gerando uma situação de subordinação na qual ele é o responsável geral.
5.out.2009
STF - Matéria tributária e ações penais contra parlamentares na pauta da semana
Nos dias 7 e 8/10, estão previstos para ser julgados no Plenário do STF 33 processos, entre eles temas que tratam de matéria tributária, inquéritos contra parlamentares e ações de desapropriação de terra, entre outros.
5.out.2009
STJ - União deve pagar por ajuizamento indevido de execução fiscal
Em ação de execução fiscal indevidamente ajuizada, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos encargos da sucumbência. A 1ª seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (lei 11.672/2008), a questão da condenação da Fazenda em honorários advocatícios em razão do indevido ajuizamento da execução fiscal.
5.out.2009
OAB/SP realiza desagravo histórico em Pinhal
"Um momento histórico e importante para a Advocacia de São Paulo". Dessa forma o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, classificou a Sessão Solene de Desagravo que lotou o auditório da Casa do Advogado do Espírito Santo do Pinhal, no último dia 24/9, às 18h, em favor do advogado Luciano Pasoti Monfardini, ofendido em suas prerrogativas profissionais pelo juiz de Direito da 2ª vara de Espírito Santo do Pinhal, Marcio Estevam Fernandes, que tentou impedir a realização do desagravo, com medida judicial, derrubada pela OAB/SP.
5.out.2009
