21.jun.2010
20.jun.2010
PL - Estados e municípios podem receber recursos do DPVAT
A CAE do Senado poderá analisar, na próxima terça-feira, 22/6, projeto que destina aos Estados e municípios recursos do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres (DPVAT). Hoje, as seguradoras repassam à União 50% dos valores recolhidos com o seguro. A proposta em exame na CAE destina à União apenas 15% desses recursos e divide os 35% restantes com os estados (15%) e os municípios (20%).
20.jun.2010
STJ - Enquanto vigente, incidiu CPMF sobre operações simbólicas de câmbio
A 1ª seção do STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que a CPMF incidia sobre operações simbólicas de câmbio. A CPMF vigeu até 2007.
20.jun.2010
STF entende que propriedade no baixo Xingu deve se tornar reserva ecológica
Decreto do presidente da República que criou a reserva extrativista Verde Para Sempre, declarando de interesse social para fins de desapropriação todos os imóveis rurais no limite da reserva, foi mantido pelo STF. As terras estão localizadas no município Porto de Moz, no Pará, em área com 1 milhão, 288 mil e 717 hectares, situada no Baixo Xingu.
19.jun.2010
Copa - Torcida da OAB/SP se reúne no domingo
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19.jun.2010
Infojuris moderniza banco de dados sobre jurisprudência
O sistema Infojuris, Informativo de Jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está entrando em nova fase, com a modernização do banco de dados e dos mecanismos de busca, que facilitará a vida dos usuários. A informação é do conselheiro Marcelo Neves, que preside a comissão encarregada da reformulação do sistema, explicando que havia muitas queixas de conselheiros e do público externo.
19.jun.2010
TJ /RJ - Cinearte é proibida de divulgar ou comercializar filme estrelado por Xuxa
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da Cinearte Produções Cinematográficas e proibiu a divulgação ou comercialização do filme "Amor Estranho Amor", dirigido por Walter Hugo Khoury e estrelado pela apresentadora Xuxa Meneghel. Em caso de descumprimento da ordem judicial, a produtora vai pagar multa de R$ 200 mil. A decisão se baseou no voto do relator do processo, desembargador Cláudio de Mello Tavares.
19.jun.2010
PEC exclui competência do júri para crimes de facções criminosas
A Câmara analisa a PEC 486/10, do deputado Vital do Rêgo Filho, que exclui a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos ou apoiados por organizações ou facções criminosas. A proposta é que crimes dessa natureza sejam julgados apenas pelo juiz.
19.jun.2010
STJ - Prova emprestada de processo criminal pode ser usada em âmbito disciplinar
Apesar de os sigilos de correspondência e de dados telefônicos só poderem ser quebrados nos casos de investigação criminal ou instrução de processos penais, tais provas podem ser emprestadas para Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O ministro Napoleão Maia Filho chegou a esse entendimento ao julgar mandado de segurança impetrado por dois auditores fiscais do INSS contra ato de demissão, por suposto recebimento de propina.
19.jun.2010
