24.mai.2010
24.mai.2010
OAB publica provimento com mudanças à indicação de advogados pelo Quinto
O Conselho Federal da OAB publicou na edição do Diário da Justiça da última sexta-feira, 21/5, de número 96, o Provimento número 139/10, que altera dispositivos do Provimento 102/2004, que dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados para integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos. O provimento foi publicado na página 20 do Diário da Justiça:
24.mai.2010
STJ - Escolha de modelo errado de carro por consumidor não caracteriza dano moral
A alegação de que houve erro na escolha do modelo do carro adquirido não caracteriza dano moral e não dá direito a indenização. No caso, relatado pela ministra Nancy Andrighi, da 3ª turma do STJ, o consumidor argumentou que desejou comprar o modelo mais luxuoso da série, mas posteriormente constatou ter adquirido um carro intermediário por erro na informação prestada pelo vendedor. A turma decidiu, por unanimidade, não conceder a indenização ao comprador.
24.mai.2010
CDC completa 20 anos e faz com que o consumidor se torne mais exigente, afirma advogada
No ano em que o CDC fará 20 anos, pode-se dizer que o CDC teve méritos para além da própria defesa do consumidor. O código trouxe não só normas de direito privado, como também normas de direito processual, interpretação, direito administrativo, criando o cenário para o acesso à justiça, posteriormente instrumentalizado pela lei que criou os JEC´s.
24.mai.2010
Comissão da Câmara aprova estabilidade de três meses após férias
A Comissão da Câmara aprovou, na quarta-feira 19/5, a concessão de estabilidade no emprego por três meses aos trabalhadores após o retorno de férias, licença-maternidade ou afastamento involuntário não inferior a 30 dias. A medida é valida para os funcionários regidos pela CLT (decreto-lei 5.452/43).
24.mai.2010
Resultado do sorteio da obra "Ações Coletivas e a Substituição Processual pelos Sindicatos"
Confira o ganhador do livro "Ações Coletivas e a Substituição Processual pelos Sindicatos" (LTr - 239p.), de Eduardo de Oliveira Cerdeira, sócio do escritório Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais.
24.mai.2010
Lançamento da obra "Associações Civis"
A Editora Del Rey e o autor Wendel de Brito Lemos Teixeira lançam, no próximo dia 28/5, o título "Associações Civis". O evento será na Livraria Jurídica Universal (av. João Naves de Ávila, 2.046 - Uberlândia/MG), às 20h.
23.mai.2010
STJ mantém autorização para empresa continuar no transporte interestadual de passageiros
A 2ª turma do STJ manteve decisão que garantiu à Viação Nossa Senhora de Medianeira continuar a explorar o transporte interestadual de passageiros, a título precário, até que a Administração realize o procedimento licitatório.
23.mai.2010
STJ - 1ª seção deve definir se o Judiciário pode extinguir execução fiscal de valor irrisório
A 2ª turma do STJ decidiu submeter à 1ª seção o processo que discute se o Judiciário pode extinguir execução fiscal ajuizada por ente público, ante o valor irrisório do processo executivo. A questão está sendo discutida em recurso interposto pelo município paulista de Presidente Prudente.
23.mai.2010
