MIGALHAS QUENTES

OAB/PR pede que deputados rejeitem proposta de aumento de custas

A OAB Paraná encaminhou ofício a todos os deputados estaduais pedindo que rejeitem a proposta de reajuste das custas judiciais e extrajudiciais contida no PL 862/07, que tramita na Assembleia Legislativa. No documento, assinado pelo presidente da Seccional, Alberto de Paula Machado, a OAB informa que discorda de qualquer aumento de custas sem que haja um amplo debate com a sociedade civil e um criterioso estudo sobre a arrecadação e as despesas dos cartórios. O ofício sugere que a Assembleia Legislativa convoque uma audiência pública para discutir o assunto.

Decreto 6.956 regulamenta a importação, por via terreste, de mercadorias procedentes do Paraguai

O decreto 6.956 regulamenta o disposto na lei 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

STF rejeita recurso do deputado federal Edmar Moreira

O STF rejeitou ontem, 11/9, recurso apresentado pela defesa do deputado federal Edmar Moreira (PR/MG) contra decisão da Corte que recebeu denúncia para apurar o envolvimento dele em suposta prática do crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

19 anos ! Quadro comparativo das inúmeras transformações do CDC

Embora ainda jovem, o CDC passou por inúmeras modificações. Ao todo nove leis e uma medida MP alteraram o Código dando origem ao texto atual.

Resultado do sorteio da obra "TV Digital e Comunicação Social - aspectos regulatórios"

Lei 12.027 cria 141 cargos de juiz do trabalho substituto no TRT da 2ª região

Lei 12.027, de 9 de setembro de 2009 cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Classificação indicativa da televisão deve observar o horário de verão e fusos horários, decide 1ª seção do STJ

Está suspensa a permissão dada pelo Ministério da Justiça às emissoras de televisão para exibirem programação sem observar a classificação indicativa nos estados brasileiros durante o horário de verão e nos casos de diferentes fusos horários. Em decisão unânime, a 1ª seção do STJ concedeu mandado de segurança ao MPF, determinando que seja cumprida portaria do Ministério que regulamenta o ECA - lei 8.069/90.

5ª turma do STJ - Aprovação em concurso público fora do número de vagas do edital gera mera expectativa de direito à nomeação

Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Assim, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação a fim de evitar arbítrios e preterições.

CNJ mantém concurso para ingresso e remoção em cartórios de GO

O CNJ decidiu, ontem, 9/9, não anular o concurso para ingresso e remoção de serviços notariais e de registro, promovido pelo TJ/GO no final do ano passado. Por unanimidade, os conselheiros acataram o voto do relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000035085), conselheiro Marcelo Neves, que negou a liminar que pedia a suspensão do concurso ainda em andamento, assim como o pedido de anulação do certame.

Comissão de Seguridade Social da Câmara aprova abatimento de até 50% da dívida com o Fies

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem, 9/9, proposta que permite a redução da dívida com o Fies de mutuários formados em Direito que prestarem serviços para a Defensoria Pública; de formados em cursos de Licenciatura que derem aulas na rede pública de educação básica; e de formados em ciências de saúde que exerçam sua profissão em municípios onde haja carência de profissionais e serviços básicos de saúde.