MIGALHAS QUENTES

Colégio Recursal de Tupã/SP determina a suspensão de todos os recursos extraordinários interpostos em relação a matérias relacionadas com o pagamento de diferenças de planos econômicos

O Colégio Recursal de Tupã/SP determinou a suspensão de todos os recursos extraordinários interpostos em relação a matérias relacionadas com o pagamento de diferenças de planos econômicos, até que seja julgado um recurso paradigma (processo 1775/09 - autuado no STF sob o RE 607.175, sem designação de relator).

Juiz determina afastamento do presidente da Câmara Legislativa do DF

O juiz da 2ª vara de Fazenda Pública do DF deferiu liminar pleiteada no bojo da Ação Popular nº 523-4/2010, determinando o imediato afastamento do deputado distrital Leonardo Prudente da presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Justiça do Trabalho não pode bloquear bens de empresa em recuperação judicial

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal.

1ª seção do STJ - INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário

A contribuição previdenciária do empregado sobre o 13° salário tem a sua base de cálculo feita em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro.

TJ/RJ - Banco terá que pagar indenização a cliente impedido de entrar em agência

O Banco Itaú terá que pagar R$ 15 mil de indenização, por danos morais, a um cliente que foi impedido de entrar em uma agência. A decisão é da 12ª Câmara Cível do TJ/RJ, que decidiu manter a sentença de primeiro grau proferida pelo juízo da 4ª vara Cível do Fórum Regional de Jacarepaguá.

6ª turma do TST - Registro na Carteira de Trabalho de salário fixado em juízo gera indenização por danos morais

A 6ª turma do TST condenou a Júlio Bogoricin Imóveis Minas Gerais Ltda. a pagar indenização por danos morais, no valor de vinte mil reais, a ex-empregado, porque a empresa registrara, na Carteira de Trabalho dele, que o salário tinha sido fixado pela Justiça.

4ª turma do STJ - Embriaguez de segurada morta em queda não exime seguradora da indenização

A simples relação entre a embriaguez da vítima e a queda fatal sofrida por ela não é, por si só, suficiente para excluir a responsabilidade da seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida.

1ª turma do STJ - Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário

Os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no CTN, pois estes apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem no conceito de tributo constante do CTN.

Correspondente premiado

Informativo 117 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia