3.set.2009
3.set.2009
Ministro Eros Grau determina que recurso sobre salários de procuradores e fiscais seja enviado ao STF
Foi julgada procedente, pelo ministro Eros Grau, RCL 7577 ajuizada no STF contra decisão do TJ/SP que negou a remessa de recurso de agravo de instrumento contra decisão que não aplicou o teto salarial e suspendeu o corte de salários dos procuradores autárquicos e fiscais de renda de São Paulo. A redução nos vencimentos se deu em decorrência da aplicação do teto remuneratório, previsto pela EC 41/03.
3.set.2009
TST - Farmacêutica indenizará empregado obrigado a tirar roupa em revista
A Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., de Recife/PE, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais a um empregado obrigado a se submeter a revistas íntimas quatro vezes por dia. A 6ª turma do TST não aceitou recurso da empresa, que questionava tanto a condenação quanto o valor da indenização.
3.set.2009
Pré-sal - Base aliada da Câmara discute com Lula hoje fim da urgência
Vários partidos são contra a tramitação em regime de urgência constitucional dos projetos que estabelecem o marco legal da exploração do pré-sal. Em protesto, a oposição decidiu obstruir os trabalhos na Câmara.
3.set.2009
3ª turma do TST admite "teoria da causa madura" em recurso contra a Xerox
A 3ª turma do TST admitiu a aplicação da chamada "teoria da causa madura" na solução de ação trabalhista movida por um prestador autônomo de serviço contra a Xerox Comércio e Indústria Ltda. O artigo 515 do CPC (clique aqui) prevê que, quando o processo é extinto sem julgamento de mérito, o tribunal pode julgar desde logo o mérito de recurso, se a causa tratar de questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento imediato.
3.set.2009
STF nega liminar a mulher que furtou por três vezes itens de pequeno valor
O ministro Marco Aurélio, do STF, encaminhou para análise da 1ª turma o HC 100105, no qual uma mulher acusada de furtar itens de pequeno valor em três episódios diferentes pede que sua conduta não seja considerada crime porque o que ela roubou teria preço insignificante.
3.set.2009
TST rejeita invalidação de acordo homologado após a morte de trabalhador
Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou (não conheceu) recurso do espólio de ex-empregado da Whirlpool S.A. em que os herdeiros pretendiam a desconstituição de um acordo homologado na Justiça do Trabalho pouco tempo depois do falecimento da parte. De acordo com o relator, ministro Barros Levenhagen, o recurso ordinário em ação rescisória do espólio não podia ser admitido porque não houve impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, a decisão que se queria rescindir (o acordo homologado) não continha vícios.
3.set.2009
TJ/RJ - Juiz encerra processo de recuperação judicial da Varig
O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª vara Empresarial do Rio, decretou o encerramento do processo de recuperação judicial da Viação Área Riograndense (Varig), da Rio Sul Linhas Aéreas e da Nordeste Linhas Aéreas. Para ele, o plano foi cumprido, durante os dois anos de prazos e obrigações. Ele determinou que, em 15 dias, seja apresentado pelo administrador judicial o relatório circunstanciado referente à execução do plano de recuperação.
3.set.2009
5ª turma do STJ aplica princípio da insignificância no ECA para extinguir processo
É possível o reconhecimento do princípio da insignificância nas condutas regidas pelo ECA. Com esse entendimento, a 5ª turma do STJ não conheceu do recurso especial em favor do menor M.C., mas concedeu de ofício (reconheceu o direito) o habeas corpus para aplicar a tese e extinguir o processo por crime de furto contra o jovem acusado de levar três barras de chocolate de um supermercado, avaliadas em R$ 12,00.
3.set.2009
