MIGALHAS QUENTES

Associação Campineira dos Advogados do Direito de Família solicita alteração na qualificação de advogados pelos tabeliões

A ACADF - Associação Campineira dos Advogados do Direito de Família requereu junto ao CNJ, após tentativa sem resposta na Corregedoria do TJ/SP a determinação para que os Tabeliões de Notas do Estado de São Paulo se abstenham de qualificar o advogado como "assistente jurídico" ou "advogado assistente" em escrituras de inventário, separação e divórcio realizados nos termos do artigo 982 do CPC, já que a referida denominação não é utilizada no dispositivo processual, bem como no Estatuto da Advocacia.

AASP solicita ao presidente do TRT da 2ª região cumprimento de norma da Corregedoria

O Conselho Diretor da AASP oficiou ao presidente do TRT da 2ª região solicitando que haja fiscalização do efetivo cumprimento da norma constante do art. 275-B da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Princípios para a qualidade e responsabilidade do compromisso ético dos juízes portugueses

Foram acolhidos no Oitavo Congresso dos Juízes Portugueses, no findar do ano de 2008, os princípios para a qualidade e responsabilidade do compromisso ético dos juízes portugueses.

Resultado do sorteio das Sínteses Organizadas Saraiva "Direito Agrário", "Estatuto do Idoso" e "Estatuto da Criança e do Adolescente"

CCJ do Senado aprova reforma eleitoral

Os líderes dos partidos no Senado fecharam hoje, 2/9, um acordo sobre as alterações que serão feitas ao texto da reforma eleitoral aprovada pela Câmara. Aprovada pela CCJ a matéria deve ser deliberada ainda hoje pelo plenário para que as mudanças possam ser apreciadas até o dia 30 de setembro pelos deputados com o objetivo de entrar em vigor já nas eleições de 2010.

Processômetro vai informar andamento da Meta 2 do CNJ a cada dois segundos

A partir de hoje, 2/9, o contador de processos da Meta 2 criado pelo CNJ, intitulado Processômetro, disponibilizará informações diferentes a cada dois segundos. A mudança trará mais agilidade ao sistema de informações on-line que tem como objetivo divulgar os números referentes aos processos distribuídos até 2005 que já foram julgados. Até agora foram julgados 668.735 processos em todo o país.

JF/DF decidiu que multa não pode ter caráter confiscatório

O juiz federal da 21ª vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Hamilton de Sá Dantas, entendeu que o Poder Judiciário tem competência para, atendendo às circunstâncias do caso concreto, reduzir multa excessiva imposta pela Administração Pública, ainda que com base em lei.

Câmara analisa PL que eleva salário de ministro do STF para R$ 27,9 mil

A Câmara analisa o PL 5921/09, do STF, que concede reajuste salarial de 14,09% para os ministros daquela Corte, em três parcelas. Conforme o projeto, a remuneração dos ministros passará de R$ 24,5 mil para R$ 27,9 mil em fevereiro de 2010. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou proposta idêntica (PL 5922/09), que concede o mesmo reajuste a si próprio.

Câmara aprova PEC que cria novas formas de pagamento de precatórios

A CCJ aprovou hoje, 2/9, por 35 votos a 11 e uma abstenção, a PEC dos Precatórios (351/09), conforme o parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). O parecer inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores - passam a conviver com o critério cronológico já previsto na Constituição. Além disso, conforme o parecer, a correção pelo índice da caderneta de poupança passa a valer apenas para os precatórios que forem emitidos no futuro.

STJ - Unidos da Tijuca é multada por recorrer seis vezes contra dever de indenizar atriz da TV Globo

O STJ multou o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Tijuca e negou recurso contra decisão do TJ/RJ. Para os ministros da 3ª turma, a Unidos da Tijuca abusou ao recorrer seis vezes contra a mesma decisão.