14.mai.2010
14.mai.2010
STJ - Incide IR sobre todo o montante trabalhista que não discrimina o caráter das verbas
A impossibilidade de separar os valores que dizem respeito a cada verba, para avaliar o seu caráter indenizatório ou não, impõe a incidência do IR sobre o todo. A decisão é da 1ª turma do STJ e se aplicou a verbas resultantes de rescisão de contrato de trabalho. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, observou que a isenção do IR decorre da lei expressa, sendo proibida a sua instituição por vontade das partes, mediante negócio jurídico, no caso, um acordo homologado pela Justiça trabalhista.
14.mai.2010
STJ tranca ação de injúria movida por magistrado contra advogado no exercício da profissão
A 5ª turma do STJ trancou ação penal por injúria movida pelo juiz titular da 9ª vara Federal de São Paulo contra um advogado que teria ofendido sua honra durante a defesa de seu cliente. O andamento da ação estava suspenso por liminar concedida pelo STF.
14.mai.2010
STJ pacifica entendimento sobre a extinção de crédito-prêmio de IPI
Em decisão unânime, a 1ª seção do STJ pacificou o entendimento de que, desde 4 de outubro de 1990, o crédito-prêmio de IPI foi extinto e, por isso, todas as decisões referentes a esse crédito, depois da referida data, devem levar em consideração tal extinção. O crédito-prêmio de IPI foi um instrumento de incentivo às exportações de produtos manufaturados utilizado pelo governo por meio do decreto-lei 491/1969. Foi extinto por força de Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT.
14.mai.2010
TST - Call center é passível de terceirização
Call center é atividade-meio da concessionária de telefonia, portanto, passível de terceirização. Pelo menos é como entende a maioria dos integrantes da 7ª turma do TST, embora a jurisprudência da Corte ainda não esteja pacificada quanto ao tema.
14.mai.2010
TST - Motorista com veículo próprio tem vínculo de emprego reconhecido com transportadora
A 8ª turma do TST reconheceu o vínculo de emprego entre a empresa carioca Rio Lopes Transportes e um motorista que foi contratado para fazer entregas de produtos da firma, em veículo próprio. O veículo até portava logotipo da empresa, informou o tribunal regional da 1ª região.
14.mai.2010
Manhães Moreira Advogados lança publicação com 24 artigos jurídicos
A primeira edição do Concurso de Artigos Jurídicos promovido pelo Manhães Moreira Advogados Associados, um dos mais conceituados escritórios de advocacia do Brasil, contou com a participação de 24 pessoas, entre advogados e estagiários de Direito que atuam no escritório. Os trabalhos estão na publicação impressa e digital comemorativa aos 15 anos de fundação da banca, que será lançado este mês, e também estarão disponíveis no site para consulta pública.
14.mai.2010
Adiada eleição da lista tríplice para vaga de Denise Arruda
A eleição pelo Pleno do STJ para a elaboração de lista tríplice da qual será escolhido o substituto da ministra Denise Arruda foi adiada. Ainda não há data para que os ministros escolham os três desembargadores que integrarão a lista que será encaminhada à Presidência da República para a indicação do novo integrante do tribunal.
14.mai.2010
Resultado do sorteio da obra "Curso de Direito Tributário"
Veja quem ganhou o exemplar da obra "Curso de Direito Tributário", de Anis Kfouri Jr.
14.mai.2010
