3.mai.2010
3.mai.2010
OAB/SP quer aprovação de projeto de cargos e carreiras dos funcionários da Justiça
A OAB/SP está empenhada na aprovação do projeto de lei complementar 43/2005, na qual institui um plano de cargos e carreiras para os servidores do judiciário estadual, deve entrar na pauta de votação amanha, 4/5. O PL, em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, foi encaminhado pelo então presidente do TJ/SP, Luiz Tâmbara.
3.mai.2010
TST - Desnecessário o envio de peças de agravo de instrumento com a petição do recurso por fac-símile
Facilitar o acesso à Justiça. Com essa preocupação, a seção I Especializada em Dissídios Individuais, SDI-1, do TST decidiu, por maioria, ao julgar embargos do Banco Bradesco S.A., ser desnecessário que a petição de agravo de instrumento, transmitida por fac-símile, seja acompanhada por todos os documentos formadores do recurso. Economia processual, formalismo excessivo e dificuldade técnica de transmissão via fac-símile de grande quantidade de documentos foram algumas das questões levantadas pelos ministros da SDI-1.
3.mai.2010
Resultado do sorteio da obra "Política e Direito como garantias da Constituição"
Veja quem ganhou o livro "Política e Direito como garantias da Constituição" (Berto - 152p.), de Rodrigo Pires da Cunha Boldrini.
2.mai.2010
STJ aprova sete novas súmulas em direito penal
A 3a seção do STJ aprovou sete novas súmulas sobre temas diversos do direito penal. Exame criminológico, extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, regime prisional quando fixada a pena-base no mínimo legal, impedimento da aplicação de majorante de roubo em furto qualificado por concurso de agentes, aplicação da pena em crime de roubo circunstanciado e impossibilidade de considerar ações em curso no aumento da pena-base constituem os temas das novas súmulas.
2.mai.2010
Anamatra quer mais segurança para juízes do trabalho
A Anamatra protocolou na última quarta-feira, 28/4, no CNJ, pedido de providências, no qual requer a alteração da resolução 104/2010. O objetivo da entidade é ver incluído no programa de segurança preconizado pelo referido instrumento normativo a Justiça do Trabalho, com seus tribunais regionais do trabalho, varas e magistrados.
2.mai.2010
STJ edita súmula sobre suspensão de execução em crédito tributário maior que R$ 500 mil
A 1a seção do STJ editou súmula em que pacifica o entendimento de que, no caso de débito tributário de pessoa jurídica em valor superior a R$ 500 mil, a suspensão da execução fiscal depende de homologação expressa, por um comitê gestor, da opção da empresa ao Refis. Depende ainda da constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. Assim, a nova súmula, de número 437, fica com a seguinte redação: "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens".
2.mai.2010
Meio-irmão poderá ser reconhecido por escritura pública
A Câmara examina o PL 6939/10, do deputado João Dado (PDT/SP), que permite aos herdeiros de pai falecido reconhecer, por meio de escritura pública em cartório, a filiação de um meio-irmão. O projeto altera o CC, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a lei 8.560/92, que regula a investigação de paternidade de filhos nascidos fora do casamento.
2.mai.2010
CNMP entende que não há sigilo automático de decisões proferidas em procedimentos disciplinares
O Plenário do CNMP deferiu pedido formulado em procedimento de controle administrativo para garantir a interessado acesso aos autos de procedimento disciplinar instaurado no âmbito do MP/SP, bem como às razões para seu arquivamento.
2.mai.2010
