MIGALHAS QUENTES

As entidades fechadas de previdência complementar e o CDC

A justiça deve ser cega, mas as leis não devem ser absurdas

É proibido comer melancia, usar minissaia, tomar pílula e escrever errado. Reunindo as excêntricas leis de pequenos municípios brasileiros teríamos um código no mínimo curioso.

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Os Juizados Especiais Cíveis e a Lei nº 9.099/95"

Nomes de vítimas não podem constar em certidões de antecedentes, decide CNJ

Os nomes de vítimas de crimes devem ser retirados das certidões de antecedentes criminais e dos documentos referentes a informações sobre andamento de processos. A decisão foi tomada pelo CNJ, ao aprovar em plenário por unanimidade, o Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000016560), de iniciativa do promotor de Justiça André Luís Alves de Melo contra o TJ/MG, no qual o magistrado pede a omissão de tais nomes.

TJ/MG - Menor indenizada por erro em exame

A 9ª câmara Cível do TJ/MG condenou um laboratório a indenizar uma estudante em R$ 9.300 por danos morais, em virtude de erro em resultado de exame.

STF suspende efeitos de sentença do juiz Fausto Martin De Sanctis

O ministro Celso de Mello, do STF, mandou suspender os efeitos de sentença do juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª vara Criminal Federal de São Paulo, que condenou os empresários Boris Berezovsky e Kia Joorabchian ao pagamento de multa de R$ 37, 2 mil, porque seus defensores teriam litigado de "má-fé".

TJ/MG - Faculdade terá que indenizar por constranger e expulsar aluno da sala de aula

A Fundação Presidente Antônio Carlos (Fupac) terá de indenizar em R$ 4 mil, por danos morais, R.R.S., um estudante de Educação Física de 27 anos, que foi expulso da sala de aula em virtude de uma dívida de R$ 350, que já havia sido quitada. A decisão é da 17ª câmara Cível do TJ/MG.

TST - Informação omitida na inicial não surte efeito em depoimento

A 2ª turma do TST manteve decisão desfavorável a uma auxiliar de escritório, que move ação trabalhista contra uma produtora de vídeo e uma corretora de seguros. O TRT da 4ª região absolveu as empresas da condenação ao pagamento de indenização por danos morais imposta em primeira instância após constatar que a inicial da ação trabalhista nada menciona a respeito do constrangimento relatado pela moça em depoimento ao juiz. Ela contou que era obrigada a assistir vídeo de conteúdo erótico com o pretexto de que deveria opinar sobre aspectos técnicos da produção.

Decreto 6.945 altera Regulamento da Previdência Social