MIGALHAS QUENTES

STJ definirá se seguro deve ser pago em caso de suicídio do contratante

A 4ª turma do STJ está prestes a decidir um recurso que estabelecerá precedente envolvendo a obrigação de pagamento de seguro de vida em caso de suicídio. A questão passa pela interpretação que o colegiado dará à regra prevista no artigo 798 do CC, que menciona um prazo de carência para pagamento da obrigação aos beneficiários do contratante do seguro.

Siro Darlan fala sobre mecanismos da nova Lei da Adoção em evento no IAB

Câmara mantém limite de tempo para uso de créditos de celular

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou por unanimidade, no dia 19/8, o PL 7415/02, do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que proíbe as empresas operadoras de telefonia celular de impor aos usuários de pré-pagos limite de tempo para a utilização de créditos ativados.

Senado discutirá concentração de empresas na produção de suco de laranja

O Senado discutirá em audiência pública amanhã, 25/8, a partir das 10h, o processo de concentração econômica que ocorre na citricultura brasileira, quando ouvirá representantes das indústrias exportadoras de suco, dos produtores de laranja e do governo federal. O debate será promovido pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), no Anexo II do Senado, sala 19.

CNJ recomenda que tribunais façam planejamento de férias dos magistrados

Os tribunais de todo o pais deverão elaborar um planejamento para a concessão de férias a todos os magistrados em atividade para evitar o acúmulo do benefício. A recomendação do CNJ integra a decisão adotada em sessão plenária, realizada no último dia 18, que negou o direito a magistrados em atividade a receber indenização por férias não gozadas. A decisão, que respondeu a questionamento levantado pelo TJ/DF, vale para todos os tribunais do país.

TRF da 4ª região - Transportadoras serão multadas por passageiros sem cinto de segurança

A 3ª turma do TRF da 4ª região decidiu a favor da União entendendo que é obrigatório o uso de cinto de segurança por motoristas e passageiros de empresas transportadoras sob pena de multa por infração de trânsito. A decisão foi publicada na última semana no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª região.

STF - Desembargador investigado pede garantia de acesso a inquérito

O advogado do desembargador baiano R.D.P. ajuizou HC 100393 no STF, questionando a decisão da relatora de um processo que tramita no STJ, que negou acesso aos autos do inquérito que tramita naquela corte. O defensor afirma que o processo apuraria "suposto fato passível de responsabilidade penal do magistrado".

Lei autoriza ministros das Cortes Superiores a convocar magistrados para realizar interrogatórios

Lei 12.019 insere inciso III no art. 3o da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do STJ e do STF convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.

Processo contra Palocci é destaque na pauta de julgamentos do STF

A última semana de agosto traz como destaque no Plenário do STF o julgamento, no dia 27/8, do processo contra o deputado federal Antonio Palocci (PT/SP), acusado de participação - quando era ministro da Fazenda do governo Lula - na quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa e na divulgação indevida desses dados, em 2006. Os ministros devem decidir se recebem a denúncia contra o parlamentar, contra o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e contra o jornalista Marcelo Netto, assessor de imprensa do Ministério da Fazenda à época dos fatos.

Estacionamento é responsável em caso de roubo em veículo, mas os estabelecimentos se eximem da culpa

O CDC assegura o direito de o cidadão ser indenizado em casos de roubo, furto e arrombamento em estacionamento, seja ele público ou provado. Entretanto, geralmente, o consumidor tem que recorrer à Justiça para receber o seu direito. O advogado Thiago Bonaccorsi Fernandino, do Albino Advogados Associados, comenta o assunto em matéria publicada no jornal mineiro O Tempo, no dia 17/8.