MIGALHAS QUENTES

Decisões dos JECs poderão ficar submetidas às súmulas dos tribunais superiores e à jurisprudência do STJ

As decisões dos juizados especiais cíveis poderão ficar submetidas às súmulas dos tribunais superiores e à jurisprudência do STJ. Essa proposta de vinculação é resultado do "II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo", firmado entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e foi aprovada ontem, 28/4, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

OAB ajuíza ADIn no STF contra normas paulistas que tratam de imposto sobre transmissão causa mortis

Chegou ao STF a ADIn 4409, que contesta dispositivos da lei paulista 10.705/00 e do decreto 46.655/02, ambos do estado de São Paulo, que tratam do ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

TJ/MT autoriza adoção de criança por homossexuais

A 2ª câmara cível do TJ/MT, em decisão unânime tomada ontem, 28/4, reconheceu o direito de um casal homossexual de se responsabilizar pela guarda de uma criança no município de Tangará da Serra, 239 km a médio-norte de Cuiabá. No julgamento da apelação, os membros da câmara julgadora acolheram o pedido de um dos parceiros para adotar a menor. O companheiro dele, com quem convive há seis anos, já detém a guarda da filha por adoção. O voto da relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, foi acompanhado pelo desembargador Antônio Bitar Filho, vogal, e pela juíza convocada Anglizey Solivan de Oliveira, revisora, no sentido de reformar a decisão de 1º grau que julgara extinta a ação sem resolução de mérito por alegada impossibilidade jurídica.

4ª turma do STJ - Empresa aérea ganha indenização de editora de lista telefônica por uso indevido de nome

A empresa aérea Deutsche Lufthansa AG ganhou indenização por uso indevido de seu nome ao recorrer de decisão favorável à Listel - Listas Telefônicas S/A - e à Via Jajah Turismo Ltda. A decisão foi da 4ª turma do STJ, ao seguir o entendimento do ministro relator Fernando Gonçalves.

Seminário de inauguração do CEDES aborda Direito Concorrencial

O Centro de Estudos de Direito Econômico e Social, CEDES, entidade que tem como objetivo colaborar com estudos e ideias que estimulem o desenvolvimento da sociedade brasileira a partir de reflexões sobre diversas áreas do direito, realizará, nos dias 4 e 5 de maio, seu seminário de inauguração, sobre direito concorrencial. O encontro, com inscrições gratuitas, contará com estrelas da área jurídica nacional e internacional, como o ministro Gilmar Mendes, STF, o inglês Christopher Townley, um dos maiores especialistas no tema na Europa, e o francês Frédéric Jenny, ministro da Suprema Corte, que participará por vídeo conferência

Lançamento da obra "Planos de Saúde: a ótica da proteção do consumidor"

Hoje, a Editora RT - Revista dos Tribunais lança sete obras, entre elas "Planos de Saúde: a ótica da proteção do consumidor", de Maria Stella Gregori. O coquetel de lançamento será Livraria RT (rua Conde do Pinhal, 80, Centro - São Paulo/SP), a partir das 18h.

STJ decide que patente do Viagra vence no próximo dia 20 de junho

O prazo de validade da patente que garante o direito de exclusividade do laboratório farmacêutico Pfizer para a fabricação e comercialização do Viagra, usado no tratamento da disfunção erétil, termina no próximo dia 20 de junho. Após essa data, a patente passará a ser de domínio público e o medicamento poderá ser fabricado na forma de genérico por outros laboratórios.

Lançamento da obra "Direito ao (do) Patrimônio Cultural Brasileiro"

Hoje, a Editora Fórum lança a obra "Direito ao (do) Patrimônio Cultural Brasileiro", de autoria de Inês Virgínia Prado Soares. A sessão de autógrafos será a partir das 16h50, durante o X Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, no Hotel Othon, em Salvador/BA (av. Oceânica, 2.294, Ondina).

Resultado do sorteio da obra "Manual Prático dos Tabeliães"

Veja que ganhou o livro "Manual Prático dos Tabeliães" (Forense - 11ª edição - 1.106p.), de Carlos Alberto Motta.

MDA envia ofício ao TRF da 1ª região solicitando permissão para advogados acessarem processos eletrônicos sem procuração