22.ago.2009
22.ago.2009
TJ/RS - Garantida nomeação e posse de aprovada em concurso público convocada, sem sucesso, por telefone e telegrama
Convocação inexitosa de aprovado em concurso público, por ausência de publicidade do ato administrativo, torna ineficaz a nomeação de outros candidatos com colocação posterior. Com o entendimento, a 3ª Câmara Cível do TJ/RS confirmou, na tarde de ontem, 20/8, decisão em MS. O Colegiado determinou a nomeação e posse da impetrante como Escriturária do Município de Cachoeirinha. Ela foi aprovada e obteve a 41ª colocação no concurso para o cargo, realizado em 5/11/06.
22.ago.2009
STJ - Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão
A 4ª turma do STJ restabeleceu o direito do ex-servidor público Carlos Alberto Soares de cobrar judicialmente indenização por danos morais do SBT. Soares move uma ação contra a emissora sob a alegação de que foi vítima de um flagrante armado por repórteres da empresa e policiais de São Paulo, em abril de 1992.
21.ago.2009
Ministro Ricardo Lewandowski mantém advogado preso em centro de internação
O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu a liminar da RCL 8797, na qual um advogado preso em flagrante por tráfico de drogas contestava o indeferimento de um HC no TJ/DF. Naquela corte, ele havia pedido sua transferência para sala de Estado Maior ou, caso não houvesse tal dependência no sistema carcerário, que fosse colocado em prisão domiciliar.
21.ago.2009
STF - Ministro Marco Aurélio suspende ação penal para garantir à defesa acesso ao conteúdo de escutas telefônicas
O ministro Marco Aurélio concedeu o pedido liminar feito no HC 99646 pelos advogados de A.L.C., réu numa ação penal baseada em provas obtidas por interceptações telefônicas. O motivo do HC é que a defesa não teve acesso aos dados sobre as escutas, como as datas em que foram autorizadas pela Justiça e quando foram gravadas. Na decisão, o ministro suspendeu o processo-crime que tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro no qual A.L.C é acusado de participar de um suposto esquema de venda de sentenças judiciais.
21.ago.2009
Liminar suspende vigência de lei de Garulhos/SP que regulamentava o uso de sacolas biodegradáveis
O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo, com apoio da Plastivida e Instituto Nacional do Plástico, protocolou, no dia 28/7, ação contra lei municipal de Guarulhos que regulamenta a troca do uso de sacolas comuns para as sacolas "oxí-degradáveis".
21.ago.2009
OAB publica acórdão sobre alteração no número de conselheiros
O Conselho Federal da OAB publica no Diário da Justiça de ontem, 20/8, na página 84, o acórdão do Pleno da entidade sobre as decisões advindas das Seccionais da OAB nos Estados quanto às mudanças no número de conselheiros seccionais. A decisão foi tomada na última sessão plenária do Conselho Federal da OAB, com base no voto do vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço.
21.ago.2009
TJ/SP - Eleição reconduz desembargador ao Órgão Especial
O desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo reconduzido ontem, 20/8, como integrante do Órgão Especial do TJ/SP. Ele obteve 194 votos e foi reconduzido à vaga, uma vez que foi eleito em agosto de 2007 para um mandato de dois anos para o cargo. Armando de Toledo concorreu com o desembargador Jurandir de Sousa Oliveira que obteve 51 votos. Foram computados ainda 14 votos brancos e 7 votos nulos perfazendo um total de 266 votos.
21.ago.2009
STF - Mantido arquivamento de inquérito contra Mantega por injúria, calúnia e difamação
O Plenário do STF negou provimento, ontem, 21/8, a agravo regimental interposto contra decisão do ministro Carlos Ayres Britto de arquivar o INQ 2508, em que o desembargador Walter do Amaral, do TRF da 3ª região, formulava queixa-crime contra o então presidente do BNDES Guido Mantega, hoje ministro da Fazenda, e o então procurador do banco estatal, Antonio Carlos Ferreira, por injúria, calúnia e difamação.
21.ago.2009
