MIGALHAS QUENTES

Carro fornecido pela empresa não pode ser considerado salário in natura, diz TST

O veículo fornecido pela empresa para uso em serviço não pode ser considerado salário in natura, mesmo quando utilizado pelo empregado para fins particulares. Esse entendimento, consagrado na Súmula nº 367 do TST, foi aplicado recentemente pela 8ª turma do TST no julgamento do recurso de revista da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.

Coletânea de Questões do ENADE - Direito, Administração e Contábeis

A editora Foco Universitário, que acaba de lançar três livros de Coletânea de Questões do ENADE (Direito, Administração e Ciências Contábeis), celebrou convênio com o Grupo ABECE - Academia Brasileira de Educação, Cultura e Empregabilidade, pelo qual as Instituições de Ensino Superior que adquirirem os livros para seus alunos poderão participar, sem ônus, de um projeto de desenvolvimento conjunto de habilidades, competências e conteúdos do ENADE, bem como resolução de todas questões de Formação Geral e de Componente Específico dos Exames de Curso ocorridos de 1998 até hoje.

Resultado do sorteio da obra "Justiça e Caos"

STJ aplica 49 multas em única sessão

Aproximadamente 20% dos processos levados a julgamento na 4ª turma do STJ receberam dos ministros multa por procrastinação ou litigância de má-fé. Segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, a medida visa desestimular a utilização da Justiça com fins meramente protelatórios.

OAB/SP lança campanha para transformar São Paulo na capital latinoamericana da Arbitragem

Durante a abertura do I Seminário Internacional de Mediação e Arbitragem da Ordem, nesta quinta-feira, 20/8, às 9h30, no auditório da Faap, a OAB/SP lançou a Campanha para transformar São Paulo na Capital Latinoamericana da Arbitragem.

Inscrições do Enem são prorrogadas

O MPF/RJ conseguiu liminar na Justiça ordenando a prorrogação das inscrições do Enem até 23h59 do dia 28/8. O MPF moveu ação civil pública contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep), organizador do exame, devido à exigência do número de CPF no ato da inscrição, o que beneficiaria exclusivamente os candidatos com o documento.

TST decide que direito de arena de jogador de futebol é semelhante à gorjeta de garçons

O jogador de futebol que participa de uma competição num estádio deve receber parte do que for arrecadado com o espetáculo pela sua apresentação. O chamado "direito de arena" integra a remuneração do atleta da mesma forma que as gorjetas pagas pelos clientes aos garçons. Assim tem decidido o TST, apesar de interpretações diferentes em outras instâncias da Justiça Trabalhista.

STJ - Impedimento de jurado não anula julgamento se não influir no resultado da decisão

A 5ª turma do STJ manteve julgamento em que cidadãos impedidos por serem irmãos fizeram parte do corpo do júri. A decisão baseou-se no fato de que, se trocado o jurado impedido, o resultado do julgamento não seria alterado e de que a sentença não prejudicou o réu.

Chega ao STJ pedido de habeas corpus do médico Roger Abdelmassih

Pedido de HC para que o médico Roger Abdelmassih espere seu julgamento em liberdade chegou ao STJ, na manhã de hoje, 20/8, e ainda não teve relator designado.

Comissões do Senado realizam hoje a segunda audiência para debater a reforma eleitoral

O projeto que altera a legislação eleitoral (PLC 141/09) será debatido em uma segunda audiência pública em conjunto pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a ser realizada hoje, 20/8, a partir das 11h. Deverá ser dada ênfase à questão da impressão do voto e discutida a participação das mulheres nas eleições.