20.ago.2009
20.ago.2009
TJ/GO - Liminar garante recebimento de pensão por morte à idosa
A juíza Wilsiane Ferreira Novato, em substituição na 1ª vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu liminar em favor de Carmelina Marques de Sousa, obrigando a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) a pagar pensão à autora pelo falecimento de seu ex-companheiro. Carmelina foi casada por 30 anos com Daniel de Souza Brito e, após o divórcio, o casal fez um acordo estabelecendo que ela receberia metade do salário dele como pensão alimentícia. Com a morte de Daniel, o pagamento foi interrompido.
20.ago.2009
TJ/MG - Biografia de Lafayette Rodrigues Pereira lançada no Fórum que leva o seu nome
Em solenidade repleta de admiradores e familiares, foi lançado ontem, 19/8, no Espaço Cultural do Fórum Lafayette o livro biográfico Lafayette - um jurista do Brasil, que conta a trajetória de Lafayette Rodrigues Pereira, que empresta o nome ao Fórum de Belo Horizonte.
20.ago.2009
Comissão de Segurança da Câmara aprova fim de prisão especial devido à função do réu
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 12/8 o fim da prisão especial em razão da função do investigado ou réu. Categorias como titulares de diploma de curso superior, advogados, vigilantes, militares e políticos perdem esse direito. O benefício foi mantido apenas para juízes, integrantes do Ministério Público e defensores públicos, pois está previsto em leis complementares e não podia ser revogado por lei ordinária.
20.ago.2009
STF - Viúvas de magistrados não têm pensão vinculada à remuneração de parlamentares
A remuneração de secretário do estado de Santa Catarina, para fins de fixação do teto das pensões especiais, é aquela aprovada periodicamente pela Assembleia e não resultado da vinculação automática dos vencimentos dos deputados estaduais e federais. Esse foi o entendimento do STF na análise do RE 171241.
20.ago.2009
Câmara aprova definição de atividades exclusivas dos médicos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem, 19/8, o PL 7703/06, chamado de "Ato Médico", que regulamenta a profissão de médico e define as atividades privativas da categoria. A principal medida foi definir que os médicos são os responsáveis exclusivos pelo diagnóstico de doenças e pela prescrição do tratamento adequado.
20.ago.2009
STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre aplicação da Lei dos Juizados Especiais em crimes contra idosos
Após um intenso debate no Plenário do STF sobre o alcance do artigo 94 da lei 10.741/03, que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais para os crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima seja menor que quatro anos, o ministro Carlos Ayres Britto pediu vista da ADIn 3096.
20.ago.2009
3ª turma do TST tem novo entendimento sobre aplicação de multa civil
Com a nova composição, decorrente da chegada do ministro Horácio de Senna Pires, a 3ª turma do TST passou a ter novo entendimento a respeito da aplicação, no processo do trabalho, da penalidade prevista no artigo 475 do CPC, que determina multa de 10% sobre o valor da condenação a quem não pagar dívida no prazo de 15 dias. Os ministros Horácio Pires (presidente) e Alberto Bresciani consideram que, como a Consolidação das Leis do Trabalho disciplina expressamente a matéria, com trâmites e princípios próprios, não há omissão que justifique a aplicação subsidiária do CPC.
20.ago.2009
CNJ determina o afastamento de desembargador e juiz do TJ/AM e aposentadoria de juiz do TRT/PI
O desembargador do TJ/AM Yedo Simões e seu irmão, o juiz Elci Simões foram afastados preventivamente de suas funções conforme decisão unânime tomada ontem, 19/8, pelo plenário do CNJ. Os conselheiros acataram o voto do relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 200910000007879), Felipe Locke Cavalcanti, de afastar o desembargador e o magistrado até a conclusão do processo. Os dois estão sob a suspeita de envolvimento em "irregularidades administrativas e possível prática de ilícitos", por tráfico de influência em benefício de um prefeito do estado do Amazonas.
20.ago.2009
