MIGALHAS QUENTES

Custas judiciais no STJ têm novos valores

O STJ está com nova tabela de custas judiciais. Os novos valores vigoram desde o último dia 30/4, data em que foi publicada a resolução 4, que dispõe sobre o assunto, em substituição à tabela que estava em vigor desde março de 2008, quando as custas começaram a ser cobradas no tribunal.

Ações movidas por advogados contra o Ipesp são julgadas improcedentes pela Justiça paulista

Em ações movidas por advogados contra o Ipesp, a Justiça paulista vem se mostrando favorável ao Instituto. Em uma delas, recentemente julgada pela 12a vara da Fazenda Pública, a juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho entendeu que o "o IPESP era formal e materialmente administrador, não responsável financeiro pelos pagamentos". Para ela, "nunca houve o vínculo formal do IPESP com os beneficiários. O vínculo dos beneficiários sempre foi com a Carteira". Confira esta e outras decisões similares.

TRT autoriza terceirização em concessão pública

A polêmica questão da terceirização em concessão pública foi discutida recentemente pelo TRT da 15ª região. Ao reformar decisão que reconheceu vínculo empregatício entre a CPFL e um eletricista, a juíza relatora Andrea Gueldi Cunha se manifestou de forma favorável à terceirização de mão-de-obra de concessionária de serviços públicos.

Resultado do sorteio da obra "Princípios Constitucionais Fundamentais - Estudos em Homenagem ao professor Ives Gandra da Silva Martins"

Veja quem ganhou a obra "Princípios Constitucionais Fundamentais - Estudos em Homenagem ao professor Ives Gandra da Silva Martins" (Lex - 1.000p.), obra coordenada por Carlos Mário da Silva Velloso, Roberto Rosas e Antonio Carlos Rodrigues do Amaral.

Correspondente premiado

Indenização por má prestação de serviço prescreve em 5 anos

Esgotado o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no artigo 20 do mesmo diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de cinco anos, porquanto rege a hipótese do art. 27 do CDC.

STJ - 2ª seção divulga regras para requerer sustentação oral e preferência

Os pedidos de sustentação oral ou de preferência do julgamento na 2ª seção do STJ podem ser feitos de diversas maneiras: pelo portal do STJ; por telefone; pessoalmente, na coordenadoria; ou, no dia da sessão, diretamente na sala de julgamentos.

Escritório Siqueira Castro Advogados realiza campanha de doação de medula óssea

Conscientizar e incentivar seus associados e colaboradores a serem doadores de medula óssea. Essa é a proposta da Campanha de Doação de Medula Óssea promovida pelo escritório Siqueira Castro Advogados entre os dias 10 e 14/5, em sua unidade na cidade do Rio de Janeiro.

Irredutibilidade de aposentadoria, proposta pela Amagis, tramita no Senado

A CCJ do Senado colocou em pauta, na última quarta-feira, 28/4, a PEC 46/08, que resgata a possibilidade de juízes, membros do MP e da defensoria pública receberem aposentadoria integral. A CCJ, porém, não analisou a proposta em função de pedido de vista feito pelo senador Eduardo Suplicy.

STJ rejeita pretensão da OAB/SC de investigar advogado com base em denúncias anônimas

A 2ª turma do STJ manteve decisão do TJ/SC concedida em mandado de segurança e, assim, rejeitou pretensão da seccional da OAB/SC de reabrir incidente para apurar a inidoneidade de um ex-desembargador aposentado. A OAB/SC queria, também, suspender o pedido de inscrição do ex-desembargador na entidade.