19.dez.2009
19.dez.2009
STF aprova súmula vinculante sobre competência para julgar ações que envolvam o serviço de telefonia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão extraordinária ontem, 18/12, PSV 34, com a seguinte redação
19.dez.2009
Súmulas do STJ publicadas em 2009
O STJ publicou 48 novas Súmulas em 2009. Em 2008 foram 23 publicações.
18.dez.2009
TST - Para invalidar procuração a advogado é preciso revogá-la
Somente quando manifestada a vontade da parte outorgante perante o juízo, com a apresentação de novo instrumento de mandato, é que se considera revogada a procuração anterior.
18.dez.2009
4ª turma do STJ - Estabelecimento comercial não é responsável por furto em estacionamento público
Os estabelecimentos comerciais, ao fornecerem estacionamento aos clientes, respondem pela reparação de dano ou furto no veículo, ainda que esse serviço se dê gratuitamente. Essa obrigação, contudo, não inclui os estacionamentos públicos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ acatou recurso de um shopping para considerar improcedente pedido de indenização de um consumidor que teve sua motocicleta furtada.
18.dez.2009
OAB publica provimento sobre influência indevida na defesa de advogados
O Conselho Federal da OAB publicou no Diário de Justiça de ontem, 17/12, o provimento nº 138/09, que define como influência indevida a atuação de diretores, membros natos, conselheiros, dirigentes das Caixas de Assistência e membros dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB na defesa de partes interessadas nos processos de sua competência ou no oferecimento de pareceres em seu favor.
18.dez.2009
5ª turma do TST - Desconto de tarifas bancárias na conta do trabalhador não é responsabilidade do empregador
O empregador não tem responsabilidade sobre a movimentação financeira do empregado, e não há lei que o obrigue a responder pelas tarifas cobradas do trabalhador pelo banco. Por essa razão, a 5ª turma do TST excluiu da condenação da Fundação Cultural de Belo Horizonte - Fundac / BH o reembolso das tarifas bancárias debitadas na conta de ex-empregado.
18.dez.2009
STJ busca integrar juristas e políticos por um novo CPC
O vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, admitiu na manhã de ontem que o excesso de processos e a lentidão com que são julgados caracterizam "uma grande crise" no Judiciário, inclusive no STJ, gerada em grande parte pela excessiva multiplicidade possível de recursos, o que prejudica também a garantia de julgamentos de qualidade.
18.dez.2009
STJ contrata portadores de Down para trabalhar na área administrativa
O STJ iniciou ontem, 17/12, a contratação de 25 pessoas portadoras da síndrome de Down que vão trabalhar em serviços administrativos nas portarias e no gabinete do presidente, ministro Cesar Asfor Rocha. A contratação do grupo, fruto de parceria entre o Tribunal e organizações não-governamentais voltadas a esses portadores de necessidades especiais, faz parte das ações de inclusão social do STJ, conhecido como "O Tribunal da Cidadania". Tais ações serão intensificadas em breve com a ampliação do quadro de deficientes auditivos responsáveis em grande parte pela virtualização de processos do STJ, cuja proposta visa, dar celeridade aos processos, melhor prestação jurisdicional aos brasileiros.
18.dez.2009
