MIGALHAS QUENTES

Comissão da Câmara aprova regras para proteção especial de marcas de renome

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou no dia 12/8 o PL 4890/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que permite ao detentor de uma marca industrial pedir, a qualquer tempo, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento do "alto renome" de sua marca registrada - título que lhe garante proteção especial.

TST - Bancário com depressão não consegue reintegração

Em julgamento da 2ª turma do TST, bancário com problemas de depressão não conseguiu reintegração ao HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo por não provar que suas atividades no trabalho fossem a causa da sua doença. A legislação permite a manutenção do emprego por um ano quando há doença ocupacional, o que não teria ocorrido no caso.

Estatuto do Idoso e foro para magistrados aposentados na pauta do STF

Entre os julgamentos previstos para esta semana no Plenário do STF estão a ADIn 3096, em que a Procuradoria Geral da República questiona o Estatuto do Idoso (lei 10.741/03), na próxima quarta-feira, 19/8, e o RE 549560, que discute a possibilidade de manutenção do foro para magistrados aposentados, na quinta, 20/8. A sessão extraordinária de quinta-feira, normalmente reservada a processos penais, desta vez reúne também temas ligados ao Poder Judiciário e à separação de Poderes e Federação.

TST rejeita apreciação de contenda entre advogados

Os dois advogados atuaram juntos na mesma ação trabalhista. O advogado do trabalhador, residente em São Leopoldo/RS, substabeleceu poderes a um colega de Carazinho/RS para atuar na defesa da causa, em tramitação na Vara do Trabalho daquela cidade. O advogado substabelecido recebeu os honorários, mas não repassou ao colega a importância que havia sido contratada.

Senadores lembram centenário da morte de Euclides da Cunha

Os cem anos da morte de Euclides da Cunha, autor de Os Sertões, entre outras obras, serão lembrados em Plenário, em homenagem na terça-feira, 18/8, às 14h, no horário do expediente, que antecede as votações.

STJ condena a Band ao pagamento de R$ 70 milhões por Direitos Autorais

O STJ negou provimento ao recurso interposto pela Radio e Televisão Bandeirantes e considerou legítima a cobrança dos direitos autorais de execução pública de músicas pelo fator de 2,5% sobre a receita bruta das emissoras de TV.

STJ esclarece conceito de serviços hospitalares para cálculo de imposto de renda e contribuição social

A Segunda Turma do STJ esclareceu o que são "serviços hospitalares" para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12%, utilizadas para determinar, respectivamente, a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas. O esclarecimento foi feito no julgamento de um recurso interposto por uma clínica oftalmológica do Paraná.

Advogados podem pedir leilão online na justiça estadual

De acordo com o Provimento nº 1625/09, o TJ/SP autoriza a alienação judicial eletrônica para as execuções no âmbito da Justiça Estadual, como prevê o art. 689-A, parágrafo único, do CPC.

OAB/SP divulga nota de solidariedade ao presidente da seccional do MT

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, divulgou Nota Pública se solidarizando com o presidente da seccional da OAB/MT, Francisco Anis Faiad, afastado do cargo por meio de liminar concedida durante um plantão judiciário. "Esse episódio de confusão judicial abre precedentes perigosos e descumpre as bases fundamentais do Estado de Direito", critica D´Urso.

Hugo de Brito Machado lança 30ª edição de "Curso de Direito Tributário"