MIGALHAS QUENTES

Justiça baiana determina que Cirque du Soleil cobre meia-entrada para crianças

Alienação Parental pode levar à perda da guarda da criança

A advogada Priscilla Cury, do escritório Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados comenta sobre o PL 4.053/2008, que causa perda do poder familiar ao ex-parceiro que caluniar, difamar ou injuriar o ex-companheiro ou excônjuge, com a intenção de desmoralizá-lo perante o filho.

Resultado do sorteio da obra "Crime Organizado - aspectos processuais"

Resolução do STF estabelece normas para a transição da Presidência da Corte

A Resolução 405/2009 assinada pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, estabelece normas que visam facilitar a transição do cargo de presidente da Corte. Em 2010, o ministro deixará a Presidência e antes mesmo de sua saída, o novo presidente poderá contar com uma equipe de transição para se interar dos dados e informações referentes à gestão em curso.

STJ - Indenização DPVAT pode ser paga proporcionalmente à invalidez

É possível o pagamento proporcional de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial em decorrência de acidente de trânsito. O entendimento é do STJ, firmado em julgamento de recurso especial de uma vítima de acidente ocorrido no RS, em setembro de 2006.

Conselho Federal aprova honorário de sucumbência em proposta da OAB/RJ

O direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e, por consequencia, a revogação das súmulas 219 e 329 do TST, estão no centro da decisão tomada hoje, 17/8, pelo Pleno Conselho Federal da OAB, reunido em Brasília, ao aprovar por unanimidade relatório e voto do diretor e conselheiro federal da entidade pelo Pará, Ophir Cavalcante Junior.

Comissão da Câmara aprova regras para proteção especial de marcas de renome

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou no dia 12/8 o PL 4890/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que permite ao detentor de uma marca industrial pedir, a qualquer tempo, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) o reconhecimento do "alto renome" de sua marca registrada - título que lhe garante proteção especial.

TST - Bancário com depressão não consegue reintegração

Em julgamento da 2ª turma do TST, bancário com problemas de depressão não conseguiu reintegração ao HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo por não provar que suas atividades no trabalho fossem a causa da sua doença. A legislação permite a manutenção do emprego por um ano quando há doença ocupacional, o que não teria ocorrido no caso.

Estatuto do Idoso e foro para magistrados aposentados na pauta do STF

Entre os julgamentos previstos para esta semana no Plenário do STF estão a ADIn 3096, em que a Procuradoria Geral da República questiona o Estatuto do Idoso (lei 10.741/03), na próxima quarta-feira, 19/8, e o RE 549560, que discute a possibilidade de manutenção do foro para magistrados aposentados, na quinta, 20/8. A sessão extraordinária de quinta-feira, normalmente reservada a processos penais, desta vez reúne também temas ligados ao Poder Judiciário e à separação de Poderes e Federação.

TST rejeita apreciação de contenda entre advogados

Os dois advogados atuaram juntos na mesma ação trabalhista. O advogado do trabalhador, residente em São Leopoldo/RS, substabeleceu poderes a um colega de Carazinho/RS para atuar na defesa da causa, em tramitação na Vara do Trabalho daquela cidade. O advogado substabelecido recebeu os honorários, mas não repassou ao colega a importância que havia sido contratada.