MIGALHAS QUENTES

MDA encaminha ao STJ pedido de revogação de dispositivos da IN 2/2006

O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia enviou ao Presidente do STJ ofício requerendo a revogação de dispositivos da Instrução Normativa no 02/2006.

Resultado do sorteio da obra "Reconvenção no Processo Civil"

Decreto 6.933 aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do MJ

Decreto 6.933 acrescenta o inciso XII ao art. 34 do Anexo I ao Decreto n° 6.061, de 15 de março de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça.

Decreto 6.932 simplifica o atendimento público prestado ao cidadão

O decreto 6.932, sancionado ontem, 11/8, dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.

Contraponto desta semana recebe o ex-ministro Marcio Thomaz Bastos

Depois de quatro anos, o advogado Marcio Thomaz Bastos retorna ao Programa Contraponto, apresentado por Cacilda Decoussau Affonso Ferreira.

Ministro José Gregori relê a Carta aos Brasileiros do saudoso Mestre Goffredo Silva Telles Jr.

Aconteceu ontem, no pátio das Arcadas, releitura da "Carta aos Brasileiros", do saudoso Professor Goffredo da Silva Telles Jr., pelo ministro José Gregori.

Prédio ocupado pela Ordem paulista recebe o nome do Mestre Goffredo da Silva Telles Jr.

Foi descerrada ontem por Maria Eugênia da Silva Telles e Luiz Flávio Borges D´Urso placa que atribui o nome do querido Mestre Goffredo da Silva Telles Jr. ao prédio sede da OAB/SP, localizado na praça da Sé. A placa é uma homenagem especial ao saudoso jurista, falecido aos 94 anos, no último mês de junho.

TJ/MT - Mutirão resulta em 24 reconhecimentos de paternidade em Poconé

Os trabalhos relativos ao Projeto Pequeno Cidadão na Comarca de Poconé - 100 km de Cuiabá - foram especiais para 24 crianças moradoras do município, que puderam oficialmente ter o nome dos pais em suas certidões de nascimento. As audiências que resultaram no reconhecimento espontâneo de paternidade e no encaminhamento de outros processos relacionados ao assunto foram realizadas no último sábado, 8/8 na unidade judiciária, conduzidas pelo juiz diretor do Foro, Edson Dias Reis.

TST - Empregada que engravida durante aviso prévio tem estabilidade

A concepção durante aviso prévio indenizado permite que a trabalhadora usufrua da garantia de estabilidade de gestante. Esse foi o entendimento da maioria da Sexta Turma do TST, ao julgar recurso de revista das empresas Solução de Gestão de Pessoal Ltda. e Datasul S.A. com pretensão de reformar decisão que determinou o pagamento da indenização a uma ex-funcionária.

TST - Transação extrajudicial de verbas trabalhistas não caracteriza renúncia de direitos

Não caracteriza renúncia de direitos a transação extrajudicial em que o empregado passa quitação de verbas trabalhistas ao empregador. Esse foi o fundamento da decisão da Quarta Turma do TST, ao acolher recurso de um engenheiro contra a Eletropaulo - Metropolitana Eletricidade de São Paulo.