6.ago.2009
6.ago.2009
TST - Equiparação salarial pode existir em cidades diferentes
A Quinta Turma do TST decidiu que o conceito de "mesma localidade" que trata a CLT, para o direito à equiparação salarial, não se refere, necessariamente, à mesma cidade. A decisão foi em processo em que é parte a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo e beneficiou um ex-empregado da empresa.
6.ago.2009
STJ - Servidor aposentado antes da EC 41 tem direito à equiparação de proventos com os da ativa
Os servidores públicos aposentados antes da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade. O entendimento é da Quinta Turma do STJ.
6.ago.2009
Câmara - Comissão especial aprova isenção de impostos para CDs e DVDs
Os deputados aprovaram nesta quarta-feira, em comissão especial, um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição 98/07, do deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), que isenta de impostos a produção de CDs e DVDs de música brasileira. O relatório de José Otávio Germano (PP/RS) só foi aprovado após um acordo com a bancada amazonense: pelo acordo, ficam isentas de tributação apenas as empresas da Zona Franca de Manaus.
6.ago.2009
Câmara - Aprovada exigência de data em cartas de cobrança
A CCJ aprovou nesta quarta-feira a obrigatoriedade de datas de postagem e de entrega nas correspondências que contenham documentos de cobrança.
6.ago.2009
Isenção de IR para compra de novo imóvel poderá ser de um ano, decide CCJ
A pessoa que vender um imóvel residencial para comprar outro, e que conta hoje com 180 dias de isenção de imposto de renda sobre ganho de capital, poderá ter esse prazo estendido para um ano. A decisão foi aprovada nesta quarta-feira, 5/8, pela CCJ, que aprovou parecer favorável do senador Almeida Lima (PMDB/SE) ao projeto (PLS 153/02) do senador Papaléo Paes (PSDB/AP) definindo tal alteração. Como essa matéria trata de questão tributária, a proposta ainda será examinada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
6.ago.2009
STF mantém monopólio dos Correios para correspondências pessoais
Por seis votos a quatro, o Plenário do STF declarou que a lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados e entregues pela empresa pública. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e encomendas.
6.ago.2009
Paulo Duque rejeita denúncias contra José Sarney e Renan Calheiros
O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, senador Paulo Duque (PMDB/RJ), rejeitou nesta quarta-feira, 5/9, duas representações do PSOL e três denúncias do senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) que pediam investigações contra o senador José Sarney, presidente do Senado. Uma das representações do PSOL referia-se ao senador Renan Calheiros (PMDB/AL), ex-presidente do Senado.
6.ago.2009
Senado aprova proposta que aumenta prazo para ajuizamento de ação por defensoria pública
Substitutivo que mantém o prazo fixado pelo Código de Processo Civil de 30 dias para que a parte que obtiver o deferimento de medida cautelar em procedimento preparatório proponha o processo principal foi aprovado ontem, 5/8, pelo CCJ, em turno suplementar e decisão terminativa.
6.ago.2009
