MIGALHAS QUENTES

OAB/SP agiliza mobilização dos advogados para atuarem como mesários

Os preparativos para que os presos provisórios e os jovens infratores possam votar pela primeira vez em São Paulo foram agilizados dentro da OAB/SP, que está mobilizando os advogados para atuarem como mesários nas eleições gerais desse ano.

OAB/SP defende advogados contra desapropriação de prédio

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, enviou ontem, 8/4, ofício ao TJ/SP, manifestando sua preocupação com a possível desapropriação do edifício que fica na Rua Tabatinguera, 140, que abriga cerca de 800 advogados e instituições da área jurídica.

Lançamento da obra"Manual de Direito Tributário - Ideal para concursos públicos" e dos volumes 1 e 2 do audio livro "Principais Tópicos de Português para concursos públicos"

No próximo dia 27/4, a Editora Saraiva e o autor Eduardo Sabbag lançam a obra "Manual de Direito Tributário - Ideal para concursos públicos", e os volumes 1 e 2 do audio livro "Principais Tópicos de Português para concursos públicos". O evento será na Livraria Saraiva do Shopping Pátio Paulista (rua Treze de Maio, 1.947, Paraíso - São Paulo/SP), das 19h30 às 22h.

Empresa do ramo de decoração consegue liminar que suspende a exigibilidade do FAP na alíquota do SAT

A 3ª vara Federal de Campinas deferiu liminar em favor da Hunter Douglas do Brasil, empresa do ramo de decoração, suspendendo a exigibilidade do pagamento do FAP na alíquota do SAT.

Resultado do sorteio da obra "A Resolução dos Conflitos e a Função Judicial no Contemporâneo Estado de Direito"

Confira quem ganhou a obra "A Resolução dos Conflitos e a Função Judicial no Contemporâneo Estado de Direito" (RT - Revista dos Tribunais - 752p.), de Rodolfo de Camargo Mancuso, e resenhada por Fernando Albino, sócio do escritório Albino Advogados Associados.

TST - Indisponibilidade de direitos trabalhistas não permite quitação geral perante comissão prévia

A quitação concedida por empregado perante Comissão de Conciliação Prévia - CCP abrange apenas as questões que forem submetidas ao órgão conciliador, não impedindo que o trabalhador pleiteie judicialmente outros direitos, ainda que conste cláusula dando quitação geral. Trata-se, no caso, de indisponibilidade de direitos trabalhistas que, segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, significa que o trabalhador, por renúncia ou por ato bilateral negociado com o empregador através de transação, não pode dispor de seus direitos, sendo nulo o ato com essa pretensão.

ONU reconhece sistema de penas alternativas brasileiro como modelo

A ONU reconheceu o modelo brasileiro de penas e medidas alternativas à prisão como uma das melhores práticas para redução da superlotação carcerária no mundo, segundo anúncio do secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, ontem, 7/4, na abertura do VI Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas - Conepa.

STF - Ação que contesta Lei da Anistia deve ser julgada na próxima semana

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 153, que contesta a lei 6.683/79 - a Lei da Anistia (clique aqui), deve ser julgada pelo plenário do STF na sessão da próxima quarta-feira, 14/7.

Cerca de 20 mil presos e adolescentes internos devem votar em São Paulo. Já em SC, o TRE decidiu que votos acontecerão em 5 presídios

Juíza de MT recorre ao Supremo contra pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo CNJ

A juíza Maria Cristina Oliveira Simões, aposentada compulsoriamente a bem do serviço público pelo CNJ pela prática de atos incompatíveis com a dignidade, honra e decoro da magistratura, ingressou com MS 28743 no STF, com pedido de liminar, para suspender a decisão.