MIGALHAS QUENTES

PL pune pai ou mãe separados que incitarem o filho ao ódio

Tramita na Câmara o PL 5197/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que pune com a perda do poder familiar sobre o filho o pai ou a mãe que caluniar, difamar ou injuriar o ex-companheiro ou ex-cônjuge com a intenção de desmoralizá-lo perante o filho.

Pauta da 449° Sessão Ordinária do Cade

Câmara pode votar novas mudanças em regras do divórcio

A Câmara aprovou neste ano a PEC 413/05, que acaba com o prazo exigido para a realização do divórcio. Outros 30 projetos, no entanto, também tratam do assunto e poderão ser votados pelos deputados nos próximos meses.

Após dez anos integrando o STJ, ministro Paulo Gallotti deixa a Corte

Juiz plural, personalidade solidária. Detentor de memória e conhecimentos invejáveis. Muitos são os adjetivos atribuídos ao ministro Paulo Gallotti, do STJ, que se aposenta, voluntariamente, no próximo dia 1/8.

STF reabre sessões de julgamento hoje, 3/8, discutindo monopólio dos Correios

Volta à pauta do STF no próximo dia 3 de agosto a análise do chamado monopólio dos Correios, em discussão por meio da ADPF 46, que tem como patrono o advogado Dauro Löhnhoff Dórea, de Dauro Dórea & Advogados.

MP 467 dispõe sobre a prorrogação de contratos por tempo determinado

MP 667 autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

CNJ - Crianças só viajam para o exterior com autorização autenticada pessoalmente

Os pais das crianças e adolescentes que vão viajar para o exterior devem ficar mais atentos. É que as regras de viagens internacionais para menores de idade sofreram uma pequena alteração com a edição da Resolução nº 74 pelo CNJ. Pelo regulamento, que unificou as resoluções 51 e 55, as crianças e adolescentes que vão viajar para o exterior na companhia de um dos pais, de terceiros ou sob a tutela de funcionário de agências de viagens devem, necessariamente, levar um documento de autorização com firma reconhecida por autenticidade, em cartório.

Decreto 6.917 dispõe sobre o Programa Bolsa Família

Decreto 6.917 altera arts. do decreto 5.209 que regulamentou a lei 10.836, que criou o Programa Bolsa Família.

TRF da 2ª região mantém condenação de colunista do jornal "A Gazeta" pelo crime de racismo contra índios

A 2ª Turma Especializada do TRF da 2ª região, por unanimidade, confirmou a condenação imposta pela Justiça Federal do Espírito Santo ao colunista Gutman Uchoa de Mendonça pelo crime de racismo. De acordo com os autos, o colunista divulgou "mensagens racistas e discriminatórias, por meio de artigos publicados no jornal 'A Gazeta', incitando e induzindo a discriminação contra minorias". Nos termos da sentença, Gutman, que tem mais de 70 anos, deverá cumprir um ano de serviço à comunidade. A decisão se deu em resposta à apelação criminal apresentada pelo réu, que pretendia sua absolvição.

TJ/DF - Publicação de imagem ofensiva condena jornal a indenizar família

O jornal Na Polícia e nas Ruas foi condenado a pagar indenização de quatro mil reais à família de um menor, após estampar foto constrangedora da vítima, depois de morto. A decisão do 7º Juizado Especial Cível de Brasília foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJ/DF. O veículo protocolou recurso extraordinário que, se aceito, levará a decisão à apreciação do STF.