31.jul.2009
31.jul.2009
TST manda julgar conflito que não passou por conciliação prévia
A Seção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1 do TST pôs fim à discussão sobre a necessidade de o empregado levar a demanda trabalhista primeiro à comissão de conciliação prévia, antes de entrar com ação na Justiça. Por maioria de votos, venceu a tese do relator do caso, ministro Aloysio Corrêa, de que a submissão da lide à comissão é facultativa.
31.jul.2009
MPF/BA suspende cobrança por emissão de diploma
Por meio de uma liminar do dia 15 de julho, a JF determinou a suspensão da cobrança para expedição ou registro da primeira via do diploma para alunos de instituições de ensino superior localizadas na Seção Judiciária de Salvador.
31.jul.2009
Projeto do Senado transforma em crime trotes contra estudantes civis e militares
Com o objetivo de tipificar como crime os "trotes" aplicados em estudantes de faculdades ou de outros estabelecimentos de ensino - inclusive os militares e os que envolvem o treinamento em quartéis -, o senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) apresentou uma proposta que acrescenta um artigo ao Código Penal e outro ao Código Penal Militar. As penas previstas variam de seis meses a dois anos de detenção, além de multa e "pena correspondente à violência".
31.jul.2009
Novas regras para fretados alteram transporte gratuito da OAB/SP no fórum criminal
Desde a última segunda-feira, 27/7, os ônibus fretados pela OAB/SP que realizam o transporte gratuito dos advogados e estagiários entre o Terminal Barra Funda do metrô e o Fórum Criminal Mário Guimarães tiveram alterado o local de embarque e desembarque de passageiros devido às mudanças impostas pela prefeitura de São Paulo a esse tipo de transporte.
31.jul.2009
Baú migalheiro
31.jul.2009
O caso do rabo da vaca
Vaca invade a rodovia, é atropelada e perde o rabo. Ao contrário do que se imagina, foi o motorista quem acabou processado.
31.jul.2009
Resultado do sorteio da obra "O Segredo da Árvore"
30.jul.2009
STJ - É devida multa e juros moratórios sobre contribuição sindical rural paga em atraso
O atraso no pagamento da contribuição sindical rural acarreta multa moratória de 20% sobre o valor atualizado e juros de mora de 1% ao mês. O entendimento unânime da 1ª seção do STJ é que a lei 8.847/1994 alterou a lei 8.022/1990 apenas quanto à transferência para a Secretaria da Receita Federal da competência da administração das receitas até então arrecadadas pelo Incra, mas não comprometeu o regime de encargos por atraso determinado pela lei anterior.
30.jul.2009
