MIGALHAS QUENTES

Reforma eleitoral começa a tramitar no Senado

O projeto de lei que institui a reforma eleitoral (PL da Câmara 141/09), aprovado na Câmara dos Deputados em 8/7, já está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, onde aguarda designação de relator. A matéria, cuja principal inovação é a liberação do uso da internet nas campanhas, terá ainda de ser aprovada pela CCJ antes de seguir para o Plenário.

Lei dos Repetitivos: Em um ano, 34% a menos de recursos para o STJ

Há um ano, o STJ ganhava uma importante ferramenta em busca da qualidade e celeridade. Desde o início da sua vigência, em agosto de 2008, foram julgados pelo novo sistema 66 recursos especiais e outros 115 aguardam análise pelos colegiados da Corte superior. Parece pouco para o Tribunal que está chegando à casa dos três milhões de julgados em 20 anos, mas não é.

TJ/RJ - Funcionários do McDonald´s aplicam golpes e rede de lanchonetes é condenada a indenizar clientes

A 20ª câmara cível do TJ/RJ condenou o McDonald´s a pagar R$ 20 mil ao casal Thiago Silva da Silva e Elisandra Dioti, vítima de um golpe praticado pelos funcionários de uma lanchonete da empresa no Plaza Shopping, no Centro de Niterói, em junho de 2008. Eles entregaram duas notas de R$ 10 para comprar um lanche de R$ 11,25, mas o caixa afirmou ter recebido apenas uma.

Presidente do STF indefere liminar requerida pelo DEM contra cotas raciais da UnB

O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, indeferiu, no dia 31/7, pedido de liminar formulado pelo DEM na ADPF 186, em que contesta as cotas raciais de 20% para negros, instituída pela Universidade de Brasília em seus concursos vestibulares.

A crise em Honduras e a Constituição hondurenha

Manchetes de uma crise que já dura mais de um mês em Honduras : de um lado um presidente deposto, de outro um governo interino instituído por uma intervenção militar.

Resultado do sorteio da obra "Juros no Direito Brasileiro"

Rotina acadêmica - Há quem prefira começar o semestre ao invés de vê-lo acabar

O segundo semestre acaba de começar. E os ansiosos já querem vê-lo acabar. Pressa para se formar ? Saudade do descanso que acaba de se esvair ? Vontade de só fazer nada ? Nesta hora é bom lembrar que "tudo tem dois lados".

Seguro-desemprego poderá ser maior para ex-trabalhador escravo, analisa a Câmara

A Câmara analisa o PL 5188/09, da deputada Solange Amaral (DEM/RJ), que aumenta de três para dez meses o prazo para pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado de trabalho forçado ou em condições semelhantes às de escravidão. O projeto altera a lei do Seguro-Desemprego - 7.998/90.

CNJ busca parcerias com o TJ/SP

O CNJ estuda parcerias com o TJ/SP para melhorar o funcionamento da justiça no Estado. Na quinta-feira, 30/7, o presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, reforçou a ideia de parceria e de diálogo com os integrantes do tribunal. "Queremos estabelecer um diálogo franco e aberto", ressaltou o ministro durante a reunião com os juízes de 1º grau, realizada pela manhã no auditório do gabinete dos desembargadores de Direito Privado, em São Paulo.

TJ/RS - Concessionária é condenada por interromper telefonia móvel e cobrar roaming internacional indevido

Em decisão unânime, a 10ª câmara cível do TJ/RS confirmou a inexistência de débito relativo a roaming internacional não consumido por médico. A Celular CRT S. A., além de lançar a cobrança indevida de R$ 1.337,72, também interrompeu o serviço de telefonia móvel do cliente. Reconhecendo a falha do serviço, a ilicitude da conduta e culpa exclusiva da concessionária, o Colegiado majorou de R$ 5 mil para R$ 8 mil a indenização por danos morais puro ao consumidor.