MIGALHAS QUENTES

Passageira receberá indenização de empresa aérea por ter bagagem violada

A Ibéria Líneas Aéreas de España S.A. deverá indenizar em R$ 11.348,00, a título de danos materiais e morais, uma passageira pela entrega de bagagem violada e extravio de produtos. A decisão unânime é da 5ª Câmara Cível do TJ/MT, que manteve inalterada sentença de 1º grau. A turma julgadora entendeu que como ocorreu o extravio de bagagem, por culpa da empresa, o dano moral não necessita de prova, cabendo ao ofendido apenas demonstrar a conduta do ofensor e que dela adveio o dano alegado, como ocorreu no caso em questão (apelação 66498/09).

Novo CPC será discutido em Manaus

No próximo dia 9/4, sexta-feira, às 9h no auditório do TJ/AM, a Comissão de Juristas encarregada da elaboração do anteprojeto do novo CPC fará audiência pública aberta ao segmento jurídico e a toda a comunidade.

TRT da 15ª região não aceitará mais documentos por fax

A partir de hoje, os advogados do TRT da 5ª região deverão utilizar os meios eletrônicos e-Doc, Peticionamento Eletrônico ou o Sistema de Protocolo Integrado para o encaminhamento de petições e documentos por fax. O tribunal não aceitará que esses documentos sejam enviados por fax, como consta a determinação da portaria GP-VPJ-01/2010.

Direito GV recebe professores e advogados internacionais

No início de abril, a DIREITO GV receberá professores e advogados de instituições estrangeiras que participarão do ciclo de visitas organizado pela Coordenadoria de Relações Internacionais da DIREITO GV.

Os Legais apresentam Senso de humor

Listas telefônicas deverão divulgar Código de Defesa do Consumidor

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou hoje, 31/3, parecer favorável ao PLC 70/09 (v.abaixo), que modifica a Lei Geral de Telecomunicações, para tornar obrigatória a divulgação do CDC nas listas telefônicas publicadas pelas empresas operadoras de telefonia fixa.

Resultado do sorteio da obra "O Direito do Comércio Internacional no Setor Agrícola - Os Subsídios à Exportação"

Veja quem são os ganhadores da obra "O Direito do Comércio Internacional no Setor Agrícola - Os Subsídios à Exportação" (Fundação Boiteux - 347p.), de André Luiz Bettega D´Avila.

Pleno do TJ/PI escolhe seus novos dirigentes

Os desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do TJ/PI, escolheram, em sessão extraordinária, os novos dirigentes da Corte. Foram eleitos, por unanimidade, o desembargador Edvaldo Pereira de Moura para assumir a presidência; a desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, como Corregedora Geral da Justiça e A Desª. Rosimar Leite Carneiro, vice presidente do Poder Judiciário piauiense.

TJ/SP afasta pretensão indenizatória de fumante

A 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou ontem, 30/3, por unanimidade, decisão de 1ª instância e rejeitou a ação indenizatória proposta pelo fumante Francisco Manoel de Oliveira contra a fabricante de cigarros Souza Cruz.

Comissão aprova redução de jornada e de salário durante crise

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou hoje, 31/3, o PL 5019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que estabelece condições para a redução de jornada de trabalho e de salários em períodos de crise. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.