29.jul.2009
29.jul.2009
TJ/RJ - Leilão da cobertura de Romário : desfecho será em 15 dias
Ocorreu ontem, 28/7, no auditório do 3º andar do Fórum da Barra da Tijuca, Zona Oeste da cidade, o leilão da cobertura do ex-jogador Romário. A ação foi movida por vizinhos do atleta devido aos prejuízos causados por infiltrações. Porém, o apartamento com quase 800 m2 e vista para o mar, avaliado em R$ 8,9 milhões, não foi arrematado.
29.jul.2009
TJ/MT - Publicada resolução que regulamenta concurso para magistratura
O TJ/MT disponibilizou ontem, 28/7, a Resolução nº 4/2009 que dispõe sobre a regulamentação do Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em consonância com os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade e publicidade. A realização do concurso atende a uma das principais metas do Poder Judiciário de Mato Grosso para o biênio 2009/2011, cuja gestão foca suas ações na dinamização dos serviços prestados ao cidadão, na valorização de magistrados e servidores e na busca pela celeridade na tramitação dos processos judiciais.
29.jul.2009
STJ - Estudantes da área de saúde dispensados do serviço militar não podem ser reconvocados
É indevida uma nova convocação de profissionais da área de saúde que tenham sido dispensados do serviço militar por excesso de contingente. Com esse entendimento, a 5ª turma do STJ negou provimento ao agravo regimental da União contra o médico A.F., do Estado do Rio Grande do Sul.
29.jul.2009
TST - Trabalhador por produção recebe apenas adicional por hora extra
Um cortador de cana, contratado com pagamento por produção pela Usina Caeté S.A., em São Paulo, receberá apenas o adicional em relação à hora extra trabalhada. A seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST reformou decisão que condenou a usina a pagar o excesso de jornada de forma integral, ou seja, a hora mais o adicional.
29.jul.2009
STJ - Incide IR sobre rendimentos de empresas em renda fixa e em bolsas de valores
A 1ª seção do STJ reforçou a legitimidade da tributação isolada e autônoma do IR sobre os rendimentos obtidos pelas pessoas jurídicas em aplicações financeiras de renda fixa e sobre os ganhos líquidos em operações realizadas nas bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhados. O entendimento dos ministros é que a tributação é legítima e complementar ao conceito de renda definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que essas entradas financeiras não fazem parte da atividade fim das empresas.
29.jul.2009
Suspensa liminar que permitia a bacharéis advogar sem êxito no Exame da OAB
A liminar concedida pela juíza da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Maria Amélia Senos de Carvalho, que permitia a inscrição de um bacharel sem que ele fosse aprovado no Exame de Ordem foi suspensa pelo desembargador federal Antonio Cruz Netto. Com isso, a decisão da juíza permanece sem eficácia até o julgamento definitivo do agravo, de autoria da Seccional da OAB/RJ.
29.jul.2009
Telefônicas podem receber multa recorde
O Ministério da Justiça ingressou no Judiciário com duas ações coletivas contra a Claro e a OI/Brasil Telecom, por descumprimento às regras no atendimento ao cliente. A ação pede que cada empresa pague R$ 300 milhões por danos morais - a maior indenização já solicitada e que deve ser recolhida ao Fundo de Direitos Difusos - FDD, que subsidia projetos em benefício de toda a sociedade.
29.jul.2009
TRT/2 - Em contrato de estágio nulo impõe-se relação de emprego
Em ação de procedimento sumaríssimo junto ao TRT da 2ª região, um suposto estagiário requereu vínculo de emprego, alegando que sua contratação não obedecera requisito indispensável previsto no art. 3º da lei 6494/77, uma vez que a lei exige, como requisito formal para a prestação de serviços na condição de estagiário, o instrumento escrito de termo de compromisso de estágio firmado pelas partes, com interferência obrigatória da instituição de ensino.
29.jul.2009
