MIGALHAS QUENTES

TST - Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa

Assiduidade e pontualidade são obrigações do empregado. Porém, a falta ao serviço só se torna razão para demissão por justa causa se for comprovado que houve desídia - negligência - do trabalhador. Não é o caso quando as faltas são justificadas e acontecem por motivo de doença.

Pauta de julgamentos do STF de hoje inclui análise de súmulas vinculantes pelo plenário

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 25/11, no STF. A pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio, informa o Supremo.

STJ - Inquéritos e ações em andamento não podem determinar aumento da pena

A jurisprudência do STJ determina que inquéritos policiais e ações penais que ainda estejam em andamento na Justiça não são suficientes para caracterizar maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada do paciente e, por isso, não podem ser utilizados como fatores para aumento da pena sentenciada a um réu. Aplicando o entendimento, a 5ª turma concedeu HC para reduzir a pena-base aplicada a uma pessoa condenada no Mato Grosso do Sul por porte ilegal de arma.

2ª turma do STJ - Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa

A 2ª turma do STJ rejeitou o recurso especial com o qual a Fazenda Nacional pretendia transformar título ativo judicial - honorários advocatícios de sucumbência - em extrajudicial, além de inscrevê-lo na dívida ativa da Fazenda Pública.

4ª turma do STJ - Empregador não responde por gastos do autor com advogado em ação trabalhista

A instituição empregadora não tem o dever de ressarcir o autor de ação trabalhista pelos honorários advocatícios. O entendimento é da 4ª turma do STJ, que restabeleceu decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização.

Eleição aos cargos de direção do TJ/SP acontece no próximo dia 2/12

Na próxima semana, 2/12, a partir das 9h, no Salão dos Passos Perdidos, 2º Andar - Palácio da Justiça, acontecerá a eleição aos cargos de direção do Tribunal paulista, conforme consta no Regimento Interno.

Advogado esclarece em entrevista o que muda com a nova lei do inquilinato

O advogado Eduardo Muzzi, do escritório Albino Advogados Associados, concedeu uma entrevista que interessa a quem mora de aluguel. O advogado explicou o que muda com a nova Lei do Inquilinato (PLC 140/09).

Lançamento da "Revista Eletrônica de Direito Processual - REDP"

2º World Justice Forum traça metas para reforçar o Estado de Direito em todos os países

Com o objetivo de desenvolver ações sociais de colaboração para reforçar o Estado de Direito em todas as partes do mundo, o "The World Justice Project" realizou o segundo fórum mundial no começo deste mês em Viena, na Áustria.

Mapa dos Tribunais Superiores - TST

A legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho surgiram no Brasil como resultado do processo de luta e de reivindicações operárias que se desenrolava no exterior e no país, a partir do século XIX. No exterior, a preocupação em estabelecer normas legais de proteção ao trabalhador tomou forma na Constituição mexicana de 1917, e constou também das recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho - OIT.