MIGALHAS QUENTES

STJ impede transferência de títulos oferecidos como garantia pelo Banco Alvorada ao BB

O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da presidência do STJ, deferiu o pedido do Banco Alvorada S.A., impedindo a transferência dos valores resultantes da conversão das 90.624 Letras do Tesouro Nacional do Banco Central - Bacen - ao Banco do Brasil - BB - e determinando o estorno do que foi anteriormente transferido da importância apreendida em penhora online. Com isso, fica suspensa a decisão do TJ/BA que determinava a permanência dos valores no BB.

Pleno do TRF da 5ª região reconhece direito de pensão à concubina

O Pleno do TRF da 5ª região, por unanimidade dos votos, negou provimento aos embargos infringentes de L.H.P.L, no qual pretendia reverter decisão da 1ª turma desta Corte, que reconheceu direitos previdenciários a R.M.S., em decorrência da morte do ex-prefeito de Gravatá S.M.L. A primeira mulher tinha com o segurado relação estável e pública.

STJ - Mandado de segurança não serve para regular alcance de decisão judicial em outra ação

A Shell Brasil Ltda. deve seguir tendo o ICMS retido pela Petrobras nas operações de venda de combustíveis à Viplan - Viação Planalto Ltda.. A decisão é da 2ª turma do STJ, que negou recurso da Shell em mandado de segurança contra órgãos da Fazenda de Goiás.

Amagis reúne-se com magistrados do Triângulo Mineiro

A diretoria da Amagis reuniu-se no último dia 17 de julho com magistrados da região do Triângulo Mineiro, na cidade de Uberaba. O evento faz parte do processo de interiorização das ações da Amagis. Participaram do encontro magistrados de Uberaba, Uberlândia, Nova Ponte, Sacramento, Presidente Olegário, Patrocínio e Araxá, entre outros.

Danos morais - Juíza deve receber R$ 150 mil de Ana Maria Braga e TV Globo

Ana Maria Braga e a TV globo foram condenadas pela 7ª vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP a indenizar a juíza Luciana Viveiro Seabra em R$ 150 mil reais, por danos morais.

Palácio da Justiça apresenta nova iluminação externa e fachada restaurada

Na próxima terça-feira, 21/7, às 18h30, o TJ/SP promove a inauguração do novo sistema de iluminação do prédio do Palácio da Justiça, sede do Poder Judiciário. Na mesma oportunidade será entregue a nova fachada do prédio, que passou por um minucioso processo de restauração.

Lançamento das obras "Coletânea de Questões do ENADE - Direito" e "Coletânea de Questões do ENADE - Administração"

Recuperação de empresas e nova lei de Falências é tema abordado pela revista Getulio, que acaba de chegar às bancas

A análise dos ganhos trazidos pela lei 11.201/2005, que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial, é o núcleo temático de discussão da edição número 17 da revista Getulio, coordenada pelo GVlaw - programa de Educação Continuada da Direito GV - que chega às bancas esta semana.

Advogado acusado de sequestrar criança é condenado após receber HC do STF

O advogado Ademilson Alves de Brito, preso há três anos, acusado de seqüestrar e manter em cativeiro o garoto Lucas Da Silva, de 6 anos, recebeu, no dia 15/7, HC por excesso de prazo da prisão. Segundo o ministro Marco Aurélio, que concedeu o HC, "nada justifica que, sem culpa formada, alguém permaneça preso por mais de três anos". Um dia depois, o acusado foi julgado e condenado a 36 anos de prisão em regime fechado, pelo juiz Davi de Castro Pereira Rio.

TJ/RS - Advogada receberá indenização de ex-cliente por falsa denúncia em registro policial

Configura abuso de direito noticiar à autoridade policial o acontecimento de ilícito penal infundado, apenas com o intuito de prejudicar alguém. Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJ/RS confirmou reparação por dano moral à Advogada.