MIGALHAS QUENTES

TJ/RJ - Renner é condenada por inscrição indevida de nome nos órgãos de proteção de crédito

A rede de lojas Renner foi condenada a pagar R$ 4 mil de indenização, a título de danos morais, por incluir indevidamente um nome em cadastro de órgãos de proteção de crédito. A decisão é dos desembargadores da 6ª câmara cível do TJ/RJ.

TJ/MG - Estudante indenizada por erro em exame de HIV

A 2ª câmara cível do TJ/MG condenou o município de Belo Horizonte a indenizar em R$ 20 mil a estudante G.E.P.O., que recebeu resultado de falso positivo em dois exames de HIV realizados através do SUS, em abril e junho de 2000.

TJ/RJ - Rede de lojas Marisa é condenada por constranger clientes

A rede de lojas Marisa foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 12 mil a clientes que se sentiram constrangidos pela forma como foram abordados pelos seguranças do estabelecimento devido ao disparo do alarme de segurança. A decisão é do desembargador Jorge Luiz Habib, da 18ª câmara cível do TJ/RJ.

STJ - É possível haver fraude à execução por alienação antes da citação formal válida

Em casos peculiares, é possível reconhecer a fraude à execução mesmo se o bem foi alienado antes da citação formal válida do proprietário. A 3ª turma do STJ manteve o entendimento do TJ/PR que declarou existir ciência inequívoca da execução pela alienante antes do negócio. Ela fora citada na condição de representante do espólio do executado e doou o bem - com cláusula de reversibilidade - antes de ser citada em seu próprio nome.

3ª turma do TST - Mostrar lingerie resulta em dano moral

Em julgamento realizado pela 3ª turma do TST, ex- empregada da empresa Atacado Liderança de Tecidos e Confecções que sofreu revista íntima no trabalho garantiu o direito a indenização de R$ 2 mil por dano moral. Para evitar furtos de peça de lingerie, a empresa fazia revistas nas funcionárias, obrigando-as a mostrar sutiã, calcinha e meia. O procedimento era feito em lugar reservado, por outra funcionária, e somente quando se constatava a ocorrência de furto na empresa. Mesmo assim, a 3ª turma entendeu que a revista é ilegal.

STJ - Decisão de ignorar diversas perícias em favor de uma única deve ser fundamentada

O TJ/SP terá que sanar omissão ocorrida em julgamento de indenização pelo tombamento de áreas da fazenda Rio das Pedras, na Serra do Japi, a 60km de São Paulo. O TJ/SP concluiu de forma diversa da 1ª instância e não justificou as razões que o levaram a desconsiderar as conclusões de cinco das seis perícias realizadas no curso da ação. A decisão é da 2ª turma do STJ.

Justiça do RJ proíbe jornalista José Simão de falar sobre a castidade da atriz Juliana Paes

A atriz Juliana Paes obteve na Justiça do RJ uma liminar que proíbe o colunista José Simão de publicar nos meios de comunicação em que vier a atuar referências sobre a casta e castidade da atriz, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada nota publicada ou veiculada na imprensa.

Ricardo Tadeu da Fonseca é nomeado desembargador do TRT da 9ª região

O procurador do MPT/PR Ricardo Tadeu da Fonseca foi nomeado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, desembargador do TRT da 9ª região. A nomeação foi publicada ontem no Diário Oficial da União.

Advogados lançam Movimento Amigos da OAB/SP

SDE do MJ adota medida preventiva contra a Redecard

A Secretaria de Direito Econômico - SDE do MJ, por meio de seu Departamento de Proteção e Defesa Econômica, instaurou na quinta-feira, 16/7, processo administrativo contra a Redecard para apurar suposto abuso de poder de mercado com relação aos chamados "facilitadores". A denúncia partiu da Associação Brasileira de Internet - Abranet, em 28 de maio de 2009.