25.mar.2010
25.mar.2010
Alesp mantém competência do Conselho Gestor da Carteira dos Advogados
A Assembléia Legislativa paulista aprovou ontem, 24/3, por 56 a 16 votos, a Emenda Aglutinativa Substitutiva 30, ao PL 1.322, que extingue a Carteira de Previdência da Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado e dá outras providências ao Ipesp, mantendo a competência do Conselho Gestor da Carteira dos Advogados.
25.mar.2010
Determinada aposentadoria compulsória de juiz Federal de SC por falsificação
O TRF da 4ª região determinou ontem, 24/3, a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, do juiz Federal Carlos Alberto da Costa Dias, que atua em Florianópolis. O MPF, por meio do núcleo de ações originárias da PGR da 4ª região, fez em 2009 denúncia contra Dias por falsificação de documento particular e uso de documento falsificado.
25.mar.2010
4ª turma do STJ reduz honorários de mais de R$ 1 milhão para R$ 70 mil
A 4ª turma do STJ reduziu de R$ 1 milhão para R$ 70 mil o valor dos honorários advocatícios devidos pela Brasil Telecom S/A em processo que teve execução original fixada em mais de R$ 6 milhões.
25.mar.2010
MPF poderá investigar atuação de tribunais e juízes arbitrais
O MPF poderá investigar a atuação de tribunais e juízes arbitrais no país, por terem expedido documentos indevidamente, como se fossem órgãos do judiciário.
25.mar.2010
CNJ acolhe pedido da OAB: comissões de arbitragem não são Judiciário
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, elogiou ontem, 24/3, a decisão tomada pelo CNJ, de proibir a utilização do brasão da República e das denominações de "juiz" e de "Tribunal" a entidades privadas de mediação e arbitragem.
25.mar.2010
MPF/SP quer que Globo explique no BBB 10 como se contrai Aids
O MPF/SP ajuizou ação cautelar preparatória de ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Rede Globo exiba, enquanto ainda estiver no ar o BBB 10, que termina no próximo dia 30/3, um esclarecimento à população sobre as formas de contágio do vírus HIV, conforme definidas pelo Ministério da Saúde.
25.mar.2010
Câmara aprova fim da exigência de publicação de edital de casamento
A CCJ da Câmara aprovou ontem, 24/3, proposta que extingue a necessidade de publicação de edital de proclamas de casamento. O texto aprovado pela CCJ é um substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família a quatro propostas sobre o assunto que tramitavam conjuntamente - PLs 420/07, 639/07, 640/07 e 1735/07.
25.mar.2010
Deputado Antonio Carlos Biscaia recorre contra rejeição de projeto de ação civil pública
O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ) apresentou ontem, 25/3, um recurso para que o PL 5139/09 que cria novas regras para as ações civis públicas, rejeitado na semana passada pela CCJ, seja analisado pelo plenário da Câmara.
25.mar.2010
