MIGALHAS QUENTES

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16.jul.2009

Aprovada no Senado ampla reformulação nos dispositivos do CP que tratam dos crimes sexuais

Depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou, hoje, 16/7, substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado (PLS 253/04) que promove uma ampla reformulação nos dispositivos do CP que tratam dos crimes sexuais. De iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, a proposição também altera a Lei de Crimes Hediondos para incluir as mudanças feitas no CP em relação ao estupro simples e ao de vulnerável. A matéria será encaminhada, agora, à sanção do presidente da República.

16.jul.2009

1ª turma do STJ vai examinar legalidade da cláusula de fidelização em contratos de celular

Caberá à 1ª turma do STJ decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem ou não inserir a denominada "cláusula de fidelidade" nos contratos de adesão firmados com consumidores que obriga o usuário a manter o vínculo com a prestadora por tempo determinado. A decisão foi tomada pela Corte Especial após examinar conflito de competência entre a 1ª e a 4ª turma.

16.jul.2009

Posse dos novos conselheiros será dia 3/8, mas o trabalho começa no dia 21/7

Os novos conselheiros do CNJ tomam posse oficialmente no próximo dia 3/8, às 17h. Apesar de a solenidade ocorrer em agosto, eles já começarão a trabalhar no dia 21/7, quando assinarão o termo de posse. A primeira reunião plenária está marcada para o dia seguinte, 4/8. Da nova composição do CNJ, apenas o conselheiro Marcelo Neves, representante do Senado, tomou posse no último dia 8/7 e já está trabalhando.