Ficha Limpa - Pedido de vista do ministro Toffoli suspende julgamento do recurso de Joaquim Roriz

Pedido de vista do ministro Toffoli suspende julgamento do recurso de Joaquim Roriz

Após o ministro Cezar Peluso questionar os demais colegas se não haveria, no caso, inconstitucionalidade formal da LC 135/2010 (clique aqui), o ministro Dias Toffoli pediu vista do RE 630147 (clique aqui). No recurso, Joaquim Roriz questiona o indeferimento, pelo TSE, de seu registro de candidato ao governo do DF, com base na chamada Lei da Ficha Limpa. O ministro Toffoli ficou de trazer seu voto na sessão plenária de amanhã, 23/9.

O debate sobre a constitucionalidade formal foi suscitado pelo presidente da Corte logo após o relator, ministro Carlos Ayres Britto, votar pelo desprovimento do Recurso. De acordo com Peluso, o texto da LC 135/2010 foi alterado pelo Senado e não retornou à Câmara. Passou-se do tempo "tenham sido condenado" para "que forem condenados", disse o presidente. Para ele, não se trata de emenda de mera redação, e por isso o texto deveria ter voltado para a Câmara. O ministro diz entender que teria havido violação ao devido processo constitucional legislativo, previsto no artigo 65 da Carta.

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• 16/4/10 - STF nega liminar a militares que pediam regulamentação do voto para as eleições 2010 - clique aqui.
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