16.jul.2009
16.jul.2009
Regulamentada contagem de prazo prescricional em protesto extrajudicial
O Plenário Senado aprovou, em 15/7, o PLC 48/08 que regulamenta a contagem de prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial. O projeto estabelece que, nesse caso, o início do prazo será a data de registro do protesto.
16.jul.2009
TJ/DF - Lojas Americanas vai pagar indenização por abordar criança que mexia em guloseimas
O juiz da 2ª vara cível de Taguatinga condenou as Lojas Americanas S/A a pagarem 8 mil reais de indenização por danos morais a pai e filho constrangidos no interior do estabelecimento comercial. A 3ª turma cível do TJ/DF, em decisão por maioria, manteve a sentença condenatória. Um dos desembargadores discordou do valor arbitrado a título de indenização.
16.jul.2009
Senado aprova projeto que torna obrigatória esterilização dos instrumentos de manicure e tatuador
O Senado aprovou ontem, 15/7, a obrigatoriedade de desinfecção e esterilização dos instrumentos e utensílios utilizados por barbeiros, manicures, pedicuras e tatuadores e aplicadores de piercings.
16.jul.2009
Mudanças no ECA beneficiam crianças com deficiência e punem a posse de material pornográfico envolvendo crianças
O Plenário do Senado aprovou, no início da noite de quarta-feira, 15/7, o PLS 9/02 que acrescenta artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para estabelecer a reserva de, no mínimo, 10% das vagas existentes em todas as creches ou entidades equivalentes e pré-escolas para crianças com deficiência, que deverão ser atendidas por profissionais habilitados. A proposta segue para a Câmara dos Deputados.
16.jul.2009
Senado - Aprovado prazo maior para Defensoria Pública ajuizar ação
CCJ do Senado aprovou em decisão terminativa, ontem, 15/7, substitutivo do senador Antonio Carlos Junior (DEM/BA) a projeto de lei do Senado (PLS 347/08) que altera o CPC para ampliar para 60 dias o prazo dado à Defensoria Pública para ajuizar a ação principal nos processos em que medida cautelar preparatória tenha sido concedida. Para os demais casos, fica mantido o prazo de 30 dias fixado pelo CPC para que a parte beneficiada com o deferimento de medida cautelar preparatória ingresse com o processo principal.
16.jul.2009
Senado torna obrigatória a promoção do ensino em penitenciárias
O Senado aprovou projeto tornando obrigatória nos presídios a oferta de cursos destinados à formação no ensino fundamental e no ensino médio, integrados no sistema escolar de cada estado.
16.jul.2009
CCJ do Senado aprova a criação de 141 cargos de juiz substituto para o TRT da 2ª região
O TRT da 2ª região, com sede em SP, poderá ser reforçado com a criação de 141 cargos de juiz substituto, como previsto em projeto aprovado ontem, 15/7 pela CCJ.
16.jul.2009
Aprovado no Senado o direito de visita dos avós aos netos
Se o Código Civil obriga os avós a contribuírem para a subsistência dos netos na falta de condições materiais dos pais, deverá assegurar a eles, agora, o apoio emocional a essas crianças e adolescentes por meio do convívio familiar.
16.jul.2009
