MIGALHAS QUENTES

STJ - Preso em contêiner pode aguardar decisão sobre a condenação em prisão domiciliar

É possível aguardar a decisão da Justiça preso em um contêiner de metal? Por entender que essa situação não é só ilegal, mas também ilegítima, a 6ª turma do STJ concedeu HC a um acusado que estava preso dentro de um contêiner no Centro de Detenção Provisória de Cariacica, no Espírito Santo, e substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Pauta da sessão plenária de hoje do STF

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 24/3, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Google é multada por veicular duas comunidades do Orkut judicialmente vetadas

O STJ rejeitou recurso especial interposto pela Google Brasil Internet Ltda. que pretendia mudar decisão do TJ/RO de multar e aplicar sanção à empresa. A Google foi condenada a pagar multa diária de R$ 5 mil - em valor máximo limitado a R$ 500 mil - por dia de veiculação, na internet, de comunidades vetadas judicialmente por ofensa a menores moradores de três municípios do Estado - Pimenta Bueno, São Felipe d'Oeste e Primavera de Rondônia.

STF reconhece repercussão geral de temas que envolvem a OAB, serviço público, Direito Administrativo e Tributário

O STF analisou a repercussão geral sobre diversos temas presentes em dez recursos extraordinários. Os assuntos analisados versam sobre servidores públicos; OAB, bem como questões tributárias, processuais e de Direito Administrativo.

1ª Turma do STF concede liberdade a coronel da PM preso preventivamente há sete anos

Por unanimidade, a 1ª turma do STF concedeu liberdade ao coronel da PM no Piauí, J.V.C.L, que cumpria prisão preventiva há sete anos. Ele responde por homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha. A decisão foi dada no HC 98621

OAB/SC isenta sociedades de advogados de contribuir com sindicato

A Seccional da OAB/SC obteve liminar em mandado de segurança coletivo contra o chefe da Seção de Relações do Trabalho do Estado, em Florianópolis. O juiz Federal Carlos Alberto da Costa Dias considerou ilegal a tentativa de cobrança por parte do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Grande Florianópolis (Sescon), que buscava exigir das sociedades de advogados de Santa Catarina o recolhimento de contribuição sindical patronal.

Sindicato dos Trabalhadores de SP divulga nota de esclarecimento sobre empréstimo consignado

Juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto do CPC discutem sugestões sobre incidente de coletivização e processo de conhecimento

A Comissão de Juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux, do STJ, responsável pela elaboração do anteprojeto de CPC reuniu-se ontem, 23/3, no Senado, para discutir sugestões a dois institutos que estão sendo considerados fundamentais para agilizar a tramitação de processos, como forma de tornar mais rápido o trabalho da Justiça: o incidente de coletivização e o processo de conhecimento.

Concurso para promotor do MP/RO é anulado

O plenário do CNMP decidiu na manhã de ontem, 23/3, pela nulidade do vigésimo concurso público para promotor de Justiça do MP/RO, por entender que ficaram comprometidas a isonomia e imparcialidade da Fundação Escola Superior do MP/RS - contratada para organizar o concurso - já que a empresa ministra cursos preparatórios para concursos do MP. Três membros, dentre os seis da banca examinadora, lecionam ou lecionaram no local.

STJ devolve guarda de criança a casal não inscrito no Cadastro Nacional de Adoção

A 3ª turma do STJ determinou a devolução da guarda de uma criança aos pais adotivos que não estavam inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Para os ministros, a observância do cadastro de adotantes, com a preferência para as pessoas cronologicamente inscritas, não é absoluta. Tem prevalência o melhor interesse do menor, no caso de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não esteja cadastrado.