15.jul.2009
15.jul.2009
TJ/DF - Inscrição no SPC não impede candidata de participar de concurso
O Conselho Especial do TJ/DF declarou a nulidade de ato administrativo de Secretário do GDF que excluiu uma candidata do concurso público ao cargo de técnico penitenciário, uma vez que seu nome constava nos registros de inadimplência no SPC. A decisão, por maioria, foi publicada no Diário da Justiça de segunda-feira, 13/7.
15.jul.2009
TJ/SC - Seguradora nega cobertura de vendaval por diferença de 4 km por hora
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que a AGF Brasil Seguros S.A. proceda ao pagamento do seguro residencial devido à Mitra Diocesana de Chapecó, estimado em R$ 12 mil, em decorrência dos danos na capela Menino Jesus de Praga, ocasionados por um vendaval. Em 2003, após forte ventania na cidade de São Miguel do Oeste, o telhado da capela ficou danificado.
15.jul.2009
STJ julga repetitivo sobre pensão por morte quando da perda da qualidade de segurado
Os dependentes têm direito ao benefício previdenciário de pensão por morte se o segurado, quando do seu falecimento, já preenchia os requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. A 3ª seção do STJ julgou a matéria conforme o rito do recurso repetitivo a questão da imprescindibilidade da condição de segurado para a concessão do benefício de pensão por morte.
15.jul.2009
Para pesquisadora, juízes estão exagerando nas penas de prisão para jovens iniciantes no tráfico de drogas
Os juízes brasileiros estão optando sentenciar com penas de prisão por tempo acima do razoável jovens tidos como pequenos traficantes de drogas, mesmo quando esses réus não registram condenações anteriores e nem façam parte de organizações criminosas. O problema foi apontado pela professora Luciana Boiteaux, da UFRJ, na audiência realizada pela CCJ do Senado, na terça-feira, 14/7, para debater a Política Nacional sobre Droga.
15.jul.2009
TJ/RN - Herdeiros são isentos do pagamento do ITCM
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ/RN, por unanimidade de votos, mantiveram a sentença inicial, que isentou um grupo de herdeiros de um homem de pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCM, nos termos da Lei nº 8.371/03.
15.jul.2009
Senado elege integrantes do Conselho de Ética
O Plenário do Senado aprovou ontem, 14/7, os nomes dos novos integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Eles foram indicados pelos líderes partidários e a chapa recebeu 54 votos "sim", com três abstenções. O mandato dos últimos conselheiros havia terminado em janeiro e, desde então, não haviam sido eleitos os novos integrantes do colegiado.
15.jul.2009
CPI da Petrobras é instalada e João Pedro é eleito presidente
Foi instalada ontem, 14/7, a CPI da Petrobras. Conforme já previa a própria oposição, a base do governo conseguiu indicar o presidente e o relator da comissão: respectivamente, os senadores João Pedro (PT/AM) e Romero Jucá (PMDB/RR). Assim que foi eleito, João Pedro anunciou que a próxima reunião do colegiado ocorrerá no dia 6/8, logo após o recesso.
15.jul.2009
Decisão do STF sobre telefonia deve acelerar processos
No dia 19/6, o Estado de S. Paulo publicou sobre A decisão do STF de atribuir aos Juizados Especiais a responsabilidade pela análise das ações sobre a tarifa básica de assinatura de telefonia fixa deve acelerar o fim da novela sobre a legalidade ou não da cobrança, que se arrasta há anos, e agilizar os processos existentes na Justiça. Quem opinou sobre o assunto foi a advogada advogada Anali Penteado Buratin, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados.
15.jul.2009
