MIGALHAS QUENTES

STJ - Intimação para coleta de DNA mesmo que em local distante não viola direito de locomoção

A intimação para comparecimento em hospital para coleta de material genético - DNA - não viola o direito de locomoção, mesmo que o local seja distante. A decisão da 3ª turma do STJ negou pedido de habeas-corpus pretendido em razão de ordem emitida em ação de investigação de paternidade.

Imagem do dia - Lula presenteia Obama com uniforme antigo

STF reconhece repercussão geral de processo sobre pagamento de benefício assistencial a estrangeiro

O Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral ao RE 587970, em que se discute o direito de estrangeiro residente no país, que não tenha meios para prover sua existência ou de tê-la provida pela família, receber benefício assistencial de um salário mínimo, conforme previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88.

Câmara autoriza Ministério Público a pedir revisão criminal

Ontem, 8/7, a CCJ aprovou, em caráter conclusivo, o PL 4622/09, que permite ao MP apresentar pedido de revisão criminal. Essa ação visa substituir uma sentença definitiva por outra, que absolva o réu ou diminua sua pena. Se não houver recurso para votação pelo Plenário, a proposta seguirá para análise do Senado.

Câmara aprova restrições para entrar com recursos no STF e STJ

A CCJ aprovou no dia 8/7 o PL 3778/08, do deputado Paes Landim (PTB/PI), que restringe os chamados agravos de instrumento dirigidos ao STF e ao STJ quando um juiz ou tribunal de instância inferior recusam os recursos extraordinário e especial.

Desembargador Domingos Chalub é o novo vice-presidente do TJ/AM

O desembargador Domingos Chalub é o novo vice-presidente do TJ/AM. Ele assume o cargo no lugar do desembargador João Simões, que pediu renúncia da vice-presidência.

Projeto de lei propõe o fim do recesso junino no Judiciário estadual

O TJ/PE encaminhou à Assembleia Legislativa, no dia 8/7, um projeto de lei complementar que propõe o fim do recesso forense do período junino (de 23 a 30/7.

Governador do ES nomeia Namyr Carlos de Souza Filho como novo desembargador do TJ

O governador Paulo Hartung nomeou, ontem, 9/7, o advogado Namyr Carlos de Souza Filho como novo desembargador do TJ/ES. O ato de nomeação foi encaminhado ao Diário Oficial para publicação.

Propostas de ampliação do rol de crimes hediondos são criticadas na CCJ do Senado

A ampliação do rol de crimes hediondos foi criticada pela maioria dos participantes de audiência pública realizada pela CCJ do Senado, ontem, 9/7, para instruir a votação de nove projetos de lei do Senado com esse objetivo e que tramitam em conjunto. Substitutivo apresentado pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), admite incluir na lei 8.072/90 as práticas de peculato, de corrupção ativa ou passiva e a inserção de dados falsos ou adulterados em sistema de informações para causar dano ao patrimônio público; a contratação de trabalhador em condição análoga à de trabalho escravo; a fraude em alimentos; o genocídio e a corrupção de menores.

PGR questiona lei que trata da regularização fundiária na Amazônia

Chegou ao STF ADIn 4269, proposta pela procuradora-geral da República, Deborah Duprat, contra artigos da Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas de União na Amazônia Legal.