7.nov.2009
7.nov.2009
STJ reduz valor de indenização devida à atriz Maitê Proença
A 4a turma do STJ reduziu indenização devida pela RBS Zero Hora Editora Jornalística à atriz Maitê Proença. A defesa da empresa sustentou que a condenação em valores atuais superava R$ 1 milhão e seria razoável a redução a patamares menores. O pedido de indenização por danos materiais ocorreu por conta de publicação indevida de fotos da atriz em primeira página do jornal. O STJ fixou a indenização em R$ 70 mil.
7.nov.2009
Últimas súmulas aprovadas pelo STJ
O termo "súmula" é originário do latim e significa resumo. No Judiciário, a súmula é uma síntese das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria.
7.nov.2009
Lei paulista altera organização da Defensoria Pública do Estado
LC 1098, do Estado de São Paulo, que altera a LC 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, cria os cargos de Defensor Público que especifica e dá providências correlatas.
7.nov.2009
Resolução do STF regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais
Uma nova Resolução do STF publicada no final de outubro trouxe mais avanços à tramitação eletrônica dos processos na Corte. Trata-se da Resolução 417/2009 (v. abaixo) que em seu artigo 21 prevê que a partir do próximo dia 31 de janeiro todos os atos e peças referentes às classes processuais previstas nesta Resolução somente poderão ser recebidas por meio eletrônico.
7.nov.2009
STJ - Marcas com nomes estrangeiros devem ser apreciadas conforme uso nacional
O caráter genérico de uma marca deve ser analisado segundo os usos e costumes nacionais e nada impede o registro de um nome estrangeiro se a expressão em sua literalidade não tiver significado para o homem médio comum brasileiro. A decisão é da 4a turma do STJ, no julgamento de um recurso que garantiu à empresa Mark Peerless S.A o certificado de sua denominação junto ao INPI. O órgão se negava a fornecer o registro com o argumento de que a tradução ´Marca Inigualável´ era um termo genérico; pertencente ao uso comum.
6.nov.2009
BC lançará moeda comemorativa dos 50 anos de Brasília
O Banco Central apresentou ao Comitê Executivo "Brasília 50 anos" o projeto de lançamento da moeda comemorativa do cinquentenário da fundação da capital Federal, celebrado em 21 de abril de 2010. A proposta foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, na reunião de 28/10.
6.nov.2009
STJ analisa a cobrança de luvas juntamente com honorários de advogados
A 3ª turma do STJ determinou o retorno à Justiça fluminense de recurso em que um espólio acusa o advogado que prestou serviços na partilha dos bens de excesso na cobrança, inclusive com a exigência de "luvas". A decisão da Turma seguiu o voto do relator do processo, o desembargador convocado Paulo Furtado.
6.nov.2009
STJ - CEF é responsável pela apresentação dos extratos do FGTS
A CEF é responsável pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS, inclusive os anteriores a 1992, mesmo que para adquiri-los seja necessário requisitá-los aos bancos depositários. O entendimento foi consolidado pela 1ª seção do STJ em julgamento pelo rito da lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.
6.nov.2009
