MIGALHAS QUENTES

TJ/RJ - Jovens terão que pagar indenização de R$ 200 mil por agressão

Quatro jovens de classe média alta foram condenados a pagar R$ 200 mil de indenização, a título de danos morais, por agredirem André Linhares Brandão Guimarães no Leblon, Zona Sul do Rio. João Renato Guimarães Pereira, Felipe Ferreira Bispo, Leonardo Gomes Mariquito e Yuri de Andrade Barbosa terão que pagar R$ 50 mil cada um. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJ/RJ.

ALESP aprova projetos de lei complementar para o magistério

A Assembleia paulista aprovou nesta terça-feira, 23/6, os PLCs 19 e 20, ambos de 2009, do Executivo, que tratam respectivamente de contratações temporárias de professores na rede pública de ensino e da instituição de duas novas jornadas de trabalho docente - jornada integral e jornada reduzida -, para os integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação. O placar de votação do PLC 19/2009 foi de 56 votos sim a 19 votos não; o PLC 20/2009 teve 52 votos favoráveis e 20 contrários.

Acusado de matar Arthur Sendas é condenado

O 1º Tribunal do Júri do Rio condenou, na noite desta terça-feira, 23/6, o motorista Roberto Costa Junior a 18 anos e 4 meses de prisão em regime fechado pela morte do empresário Arthur Sendas, em 20 de outubro do ano passado. Os jurados - quatro mulheres e três homens - consideraram o réu culpado pela prática de homicídio duplamente qualificado - por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima. Roberto foi condenado ainda a 2 anos de reclusão em regime inicialmente aberto por porte ilegal de arma.

1ª turma do STF - Estupro é crime hediondo, qualificado ou não

Em decisão unânime, a 1ª turma do STF manteve entendimento já firmado na Corte de que o estupro simples, assim como o qualificado, configura crime hediondo, conforme estabelece o artigo 1º da Lei 8.072/90. A decisão foi tomada no julgamento do HC 97778.

STF analisa duas propostas de súmula vinculante

Hoje o Plenário do STF analisa as Propostas de Súmula Vinculante (PSV) 7 e 8. A primeira refere-se à impossibilidade de vinculação de remuneração de servidor público ao salário mínimo. Já o tema a ser discutido na PSV 8 diz respeito à garantia de recebimento de vencimento nunca inferior ao valor do salário mínimo, por servidor público, levando-se em conta o total da remuneração devida. As duas propostas foram apresentadas pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Prescrição de indenização para fumante ocorre em cinco anos

O prazo de prescrição em ação de indenização movida por consumidor de tabaco é de cinco anos a contar da data do dano. A decisão é da 3ª turma do STJ, que, por maioria, proveu recurso de uma empresa de tabagismo por entender que o prazo de prescrição se baseia no estipulado pelo CDC, ou seja, no tempo menor.

Artigo publicado em Migalhas, e transformado em PL no Senado, recebe parecer favorável

No último dia 18/6 foi disponibilizado no Diário do Senado o Parecer do relator Adelmir Santana (DEM) no PL 466/2008 que dispõe sobre a isenção de IPI sobre as luminárias voltadas a Iluminação Pública. O parecer foi favorável, o qual o Senador votou pela aprovação do PL e encaminhará para plenário.

ESA lança revista científica virtual amanhã, 25/6

No próximo dia 25 de junho, às 19 horas, no salão nobre da Faculdade de Direito da USP, a Escola Superior de Advocacia da OAB/SP (ESA) estará lançando sua "Revista Científica Virtual", que tem por objetivo divulgar a produção científica de seus professores e alunos na área de Ciências Jurídicas. O primeiro número será sobre Direito Previdenciário e estará disponível no Portal da OAB/SP, com livre acesso a todos os interessados.

Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados associa-se a escritório chinês e amplia possibilidade de atuação no Oriente

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/MT