MIGALHAS QUENTES

STF nega recurso contra decisão que isentou o jornalista Juca Kfouri de indenizar o presidente da CBF

A 2ª turma do STF negou provimento a recurso de agravo regimental contra decisão do ministro Celso de Mello que anulou condenação imposta ao jornalista Juca Kfouri em indenizar o presidente da CBF.

TJ/PB - Liminar acaba com monopólio do BB sobre empréstimos consignados aos servidores do Estado e instaura livre concorrência

Foi publicado no Diário da Justiça da última terça-feira, 2/3, a decisão nos autos do mandado de segurança 999.2010.000143-0/001 que deferiu o pedido de liminar interposto pela Associação dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba contra ato do secretário de Administração do Estado da Paraíba, que havia proibido a realização de empréstimos por parte dos servidores do Executivo estadual em outras instituições financeiras, que não aquela que operacionaliza o pagamento de sua folha de pessoal, no caso, o Banco do Brasil S/A, em função de contrato firmado com o último. A relatoria foi do juiz convocado Miguel de Brito Lyra Filho.

STF retoma hoje audiência pública sobre reserva de vagas nas universidades públicas

O STF retoma hoje, a partir das 8h30, a audiência pública sobre políticas de ação afirmativa para reserva de vagas no ensino superior.

Boletim da 462ª Sessão Ordinária de Julgamento

Confira o Boletim da 460ª Sessão Ordinária do Cade realizada ontem, 3/3, na íntegra.

TJ/CE - Juiz condena empresa aérea a pagar R$ 120 mil para passageiros que tiveram bagagens extraviadas

O juiz Raimundo Nonato Silva Santos, titular da 26ª vara Cível, do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a companhia aérea Delta Airlines a pagar indenização de R$ 120 mil por reparação de danos morais para E.F.J, F.G.F.N e S.L.F, que sofreram falhas na prestação de serviço, como atraso de voo e extravio de bagagem.

Câmara aprova capitalização da Petrobras com uso do FGTS

O Plenário da Câmara concluiu ontem, 3/3, a análise do PL 5941/09, do Executivo. Na principal votação de destaques do dia, os deputados aprovaram de forma simbólica a emenda que permite, aos atuais acionistas minoritários da Petrobras, usarem até 30% dos recursos das suas contas individuais do FGTS na subscrição de ações da empresa.

ANAC pode redistribuir slots em Congonhas de empresa comprada pela TAM, decide STJ

Por unanimidade, a Corte Especial do STJ definiu que a ANAC pode redistribuir os slots (espaços no aeroporto usado pelas companhias aéreas para estacionar/parquear aviões) do Aeroporto de Congonhas/SP anteriormente utilizados pela Pantanal Linhas Aéreas.

Lançamento da obra "Liber Amicorum - Homenagem ao Prof. Doutor António José Avelãs Nunes"

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, a Editora RT - Revista dos Tribunais e a editora Coimbra lançam, amanhã, a obra "Liber Amicorum - Homenagem ao Prof. Doutor António José Avelãs Nunes". O título cujo significado é ´livro dos amigos´ contou com a colaboração de 50 juristas, entre eles o ministro Eros Grau e o professor Fabio Comparato. O evento, que terá a participação do homenageado, será no auditório da AASP (rua Álvares Penteado, 151, Centro - São Paulo/SP), às 19h.

Instituto dos Advogados de Minas Gerais completa 95 anos de história

Lei não pode retroagir para prejudicar o réu, reafirma STJ

A lei não pode retroagir em prejuízo do réu, somente a favor. O entendimento foi reafirmado pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, ao deferir liminar em HC a um paciente preso por latrocínio em São Paulo.